| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” |
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LEI Nº.2040 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00(Um milhão e quatrocentos mil reais), em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS P.T.: 350021751201132.223 – Recuperação dos Logradouros com Reposição de Paralelos 33.90.30.99.01.01 – Outros Materiais fls. 571 R$ 1.400.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO P.T.: 08001.0412200082.025 – Manutenção e Funcionamento da Procuradoria 31.90.91.00.01.01 – Sentenças Judiciais fls. 213 R$ 250.000,00 44.90.93.00.01.01 – Indenização por Desapropriação fls. 223 R$ 250.000,00 SECRETARIA DE TRABALHO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA P.T.: 24001.1112200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços Pessoa Jurídica fls. 345 R$ 120.000,00 SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL P.T.: 26001.0412200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 33.90.36.01.01.01 – Locações de Imóveis fls. 492 R$ 40.000,00 GABINETE DE APOIO TÉCNICO AO PREFEITO P.T.: 37001.0412200082.331 – Manutenção e Funionamento de Apoio Técnico ao Prefeito 31.90.11.05.01.01 – Vencimentos Vant.Fixas Comissionados fls. 604 R$ 100.000,00 31.91.11.21.01.01 – Vencimentos Vant.Fixas Vice/Presidente fls. 606 R$ 40.000,00 33.90.30.16.01.01 – Material de Expediente fls. 609 R$ 100.000,00 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 613 R$ 100.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA P.T.: 99999.9999909992.999 – Reserva de Contingência 99.99.99.99.01.01 – Reserva de Contingência fls. 701 R$ 400.000,00 Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO