| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) |
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LEI Nº.2041 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)” Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica aberto credito adicional especial no valor de R$ 63.0000,00 (sessenta e três mil reais), em favor da seguinte dotação orçamentária: P.T.: 17001.09122.0008.2.2064 – Manutenção da Estrutura Administrativa do RPPS. 33.90.36.45 - 19 – Outros Serviços de Terceiros– PF R$ 63.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. P.T.: 17001.09122.0008.2.2064 – Manutenção da Estrutura Administrativa do RPPS. 31.90.11.10 - 19 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Comissionados/ Meriti Previ R$ 63.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO