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norma nº 2044/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2015
Date 2015-11-17
Ementa“Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.044 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. 
“Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM e dá outras 
providências.” 
Autor: Mesa Diretora A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti, de 
natureza contábil-financeiro, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada. 
Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o 
artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das 
atividades Administrativas e Parlamentares desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de 
São João de Meriti, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades: I – aquisição, 
construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e equipamentos destinados 
à Câmara Municipal de São João de Meriti, inclusive que proporcionem condições de 
acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; II – despesas relativas 
a treinamentos, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da 
Câmara Municipal de São João de Meriti; III – programas de esclarecimentos à sociedade 
acerca das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal; IV – aquisição de 
serviços, material e outras despesas de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento 
das atividades do Poder Legislativo Municipal; V – despesas relativas ao desenvolvimento de 
programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para modernização 
administrativa do Poder Legislativo Municipal; VI – despesas relativas a programas ou projetos 
que visem à redução da despesa de pessoal da Câmara Municipal de São João de Meriti; VII – 
aquisição de tecnologia de controle de tramitação dos processos, com uso da informática, 
microfilmagem, e outros procedimentos tecnológicos, objetivando a obtenção de maior 
celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional; VIII – transporte, hospedagem, e 
alimentação quando em viagem ou deslocamento de servidor efetivo ou comissionado da 
Câmara Municipal de São João de Meriti, sempre no exercício de seus cargos ou funções, 
desde que vinculados aos objetivos do Fundo, atendidos o interesse público e a razoabilidade 
dessas despesas; IX – despesas relativas a capacitação, cursos e especialização de mão de obra, 
voltadas ao servidor efetivo ou comissionado, inclusive pagamento de despesas com 
professores, palestrantes, conferencistas e instrutores; § 1º - Não serão admitidos, por conta 
do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM, pagamento de 
gratificação e encargos com custeio de pessoal. § 2º - Os bens adquiridos com recursos do 
Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM serão incorporados ao 
patrimônio da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I – economia 
orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de São João de Meriti e créditos 
consignados no Orça- mento da Prefeitura Municipal de São João de Meriti nos termos do 
contido no art. 29-A da Constituição Federal; II – receitas auferidas de aplicações financeiras 
dos recursos recebidos pela Câmara Municipal de São João de Meriti, junto a bancos federais, 
privados e instituições financeiras devidamente autorizadas pelo o Banco Central de Brasil; III – 
produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara 
Municipal de São João de Meriti; IV – receitas oriundas da remuneração da permissão de uso 
do espaço da Câmara Municipal de São João de Meriti por quais- quer entidades, Pessoa Física 
ou Jurídica, incluindo postos de atendimento bancário; V – receitas oriundas com remuneração 
feita com a folha de pagamento dos Funcionários, Servidores Efetivo e Cargos Comissionados 
da Câmara Municipal de São João de Meriti; VI – descontos condicionais e multas contratuais 
aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de São João de Meriti; VII – valores 
de inscrição em concurso público realizados pela Câmara Municipal de São João de Meriti; VIII 
– doações; IX – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; X – valores 
provenientes de indenizações, restituições, multas e sanções pecuniárias contratuais, cauções 
e depósitos que rever- terem a créditos da Câmara Municipal de São João de Meriti, 
decorrentes de Instrumentos por esta firmados; indenizações e restituições; XI – saldo 
financeiro positivo, apurado em balanço anual do próprio Fundo; XII – outras receitas 
eventuais; XIII – garantias retidas dos contratos administrativos; XIV – quaisquer outras 
receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de São João de Meriti que 
legalmente lhe possam ser incorporados; 
Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento 
de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da 
respectiva Unidade Orçamentária. Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial da Câmara 
Municipal de São João de Meriti – FECMSJM, derivadas do valor da economia de recursos 
utilizados na constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do 
limite de gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição 
Federal, apenas no exercício do efetivo repasse. 
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti será administrado: I – 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João de Meriti, na qualidade de gestora; II – 
pelo Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, na condição de Ordenador da 
Despesa; § 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João de Meriti baixará as 
instruções normativas complementares á operacionalidade do Fundo, quanto à organização 
administrativa, contábil, financeira e orçamentária. § 2º - Os recursos do Fundo Especial da 
Câmara Municipal de São João de Meriti, serão recolhidos em conta específica, junto á 
instituição financeira federal ou privada com escrituração específica, observando a norma 
vigente do Banco Central do Brasil, definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São 
João de Meriti. § 3º - O orçamento do Fundo – FECMSJM e sua execução dependerão de prévia 
aprovação e autorização do ordenador de despesa o Presidente da Câmara Municipal de São 
João de Meriti. 
Art. 6º - Compete ao gestor do Fundo instituído por esta Lei: I – providenciar a inclusão dos 
recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes da sua aplicação; II – organizar o 
cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das 
disponibilidades de caixa; III – responsabilizar-se pela execução do cronograma físicofinanceiro 
da atividade orçamentária, com auxílio do agente financeiro; IV – zelar pela adequação e 
utilização dos recursos do Fundo; V – examinar e aprovar projetos de modernização 
administrativa; Parágrafo único. Observada à legislação vigente, poderá a Câmara Municipal, 
mediante ato, baixar normas e instruções complementares e fixar planos de aplicação e 
utilização dos recursos do Fundo. 
Art. 7º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti, tem contabilidade 
própria, aplicando-se à sua movimentação as normas gerais de direito financeiro e orçamento. 
Parágrafo único - A apresentação de contas da aplicação do Fundo será consolidada às contas 
da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
Art. 8º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo instituído por esta Lei serão incorporados 
ao patrimônio da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
Art. 9º Fica o Presidente da Câmara Municipal responsável de criar um Conselho Fiscal para 
fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores 
da Câmara Municipal de São João de Meriti, sendo um presidente e os demais membros, com 
mandato máximo de dois anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora. 
Parágrafo único - A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada. 
Art. 10 - O Fundo da Câmara Municipal de São João de Meriti terá escrituração própria, 
atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à fiscalização e auditoria 
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. § 1º - A prestação de contas da aplicação e 
da gestão financeira do Fundo será consolidada na Câmara Municipal de Niterói, por ocasião 
do encerramento do correspondente exercício, publicada no Diário da Câmara Municipal de 
Niterói e disponibilizada no site – Portal de Transparência. § 2º - A Mesa Diretora deverá 
disponibilizar no Portal de Transparência da Câmara Municipal, balancete do fundo. Art. 11 - A 
disponibilidade financeira da Câmara Municipal de São João de Meriti oriunda de exercícios 
anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o Fundo 
Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o 
exercício seguinte. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti,17 de Novembro de 2015. 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Presidente 
ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES 1º Vice-Presidente 
 ROBERTA FERREIRA DE QUEIROZ 1ª Secretária 
 GIOVANI LEITE DE ABREU 2º Vice-Presidente 
ALDILAS HUNGRIA TOLEDO 2º Secretário 

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