| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.044 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM e dá outras providências.” Autor: Mesa Diretora A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti, de natureza contábil-financeiro, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada. Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades Administrativas e Parlamentares desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades: I – aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e equipamentos destinados à Câmara Municipal de São João de Meriti, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; II – despesas relativas a treinamentos, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti; III – programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal; IV – aquisição de serviços, material e outras despesas de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal; V – despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para modernização administrativa do Poder Legislativo Municipal; VI – despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da despesa de pessoal da Câmara Municipal de São João de Meriti; VII – aquisição de tecnologia de controle de tramitação dos processos, com uso da informática, microfilmagem, e outros procedimentos tecnológicos, objetivando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional; VIII – transporte, hospedagem, e alimentação quando em viagem ou deslocamento de servidor efetivo ou comissionado da Câmara Municipal de São João de Meriti, sempre no exercício de seus cargos ou funções, desde que vinculados aos objetivos do Fundo, atendidos o interesse público e a razoabilidade dessas despesas; IX – despesas relativas a capacitação, cursos e especialização de mão de obra, voltadas ao servidor efetivo ou comissionado, inclusive pagamento de despesas com professores, palestrantes, conferencistas e instrutores; § 1º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM, pagamento de gratificação e encargos com custeio de pessoal. § 2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de São João de Meriti. Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I – economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de São João de Meriti e créditos consignados no Orça- mento da Prefeitura Municipal de São João de Meriti nos termos do contido no art. 29-A da Constituição Federal; II – receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos recebidos pela Câmara Municipal de São João de Meriti, junto a bancos federais, privados e instituições financeiras devidamente autorizadas pelo o Banco Central de Brasil; III – produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de São João de Meriti; IV – receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de São João de Meriti por quais- quer entidades, Pessoa Física ou Jurídica, incluindo postos de atendimento bancário; V – receitas oriundas com remuneração feita com a folha de pagamento dos Funcionários, Servidores Efetivo e Cargos Comissionados da Câmara Municipal de São João de Meriti; VI – descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de São João de Meriti; VII – valores de inscrição em concurso público realizados pela Câmara Municipal de São João de Meriti; VIII – doações; IX – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; X – valores provenientes de indenizações, restituições, multas e sanções pecuniárias contratuais, cauções e depósitos que rever- terem a créditos da Câmara Municipal de São João de Meriti, decorrentes de Instrumentos por esta firmados; indenizações e restituições; XI – saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual do próprio Fundo; XII – outras receitas eventuais; XIII – garantias retidas dos contratos administrativos; XIV – quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de São João de Meriti que legalmente lhe possam ser incorporados; Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária. Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do efetivo repasse. Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti será administrado: I – pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João de Meriti, na qualidade de gestora; II – pelo Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, na condição de Ordenador da Despesa; § 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João de Meriti baixará as instruções normativas complementares á operacionalidade do Fundo, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária. § 2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti, serão recolhidos em conta específica, junto á instituição financeira federal ou privada com escrituração específica, observando a norma vigente do Banco Central do Brasil, definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João de Meriti. § 3º - O orçamento do Fundo – FECMSJM e sua execução dependerão de prévia aprovação e autorização do ordenador de despesa o Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti. Art. 6º - Compete ao gestor do Fundo instituído por esta Lei: I – providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes da sua aplicação; II – organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa; III – responsabilizar-se pela execução do cronograma físicofinanceiro da atividade orçamentária, com auxílio do agente financeiro; IV – zelar pela adequação e utilização dos recursos do Fundo; V – examinar e aprovar projetos de modernização administrativa; Parágrafo único. Observada à legislação vigente, poderá a Câmara Municipal, mediante ato, baixar normas e instruções complementares e fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo. Art. 7º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti, tem contabilidade própria, aplicando-se à sua movimentação as normas gerais de direito financeiro e orçamento. Parágrafo único - A apresentação de contas da aplicação do Fundo será consolidada às contas da Câmara Municipal de São João de Meriti. Art. 8º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo instituído por esta Lei serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de São João de Meriti. Art. 9º Fica o Presidente da Câmara Municipal responsável de criar um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti, sendo um presidente e os demais membros, com mandato máximo de dois anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora. Parágrafo único - A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada. Art. 10 - O Fundo da Câmara Municipal de São João de Meriti terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. § 1º - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo será consolidada na Câmara Municipal de Niterói, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, publicada no Diário da Câmara Municipal de Niterói e disponibilizada no site – Portal de Transparência. § 2º - A Mesa Diretora deverá disponibilizar no Portal de Transparência da Câmara Municipal, balancete do fundo. Art. 11 - A disponibilidade financeira da Câmara Municipal de São João de Meriti oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti. Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti,17 de Novembro de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Presidente ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES 1º Vice-Presidente ROBERTA FERREIRA DE QUEIROZ 1ª Secretária GIOVANI LEITE DE ABREU 2º Vice-Presidente ALDILAS HUNGRIA TOLEDO 2º Secretário