| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” |
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LEI Nº.2045 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015. “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), em favor da seguinte Dotação Orçamentária: SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSPORTE ,DESENV. ECON E ORDEM URBANA P.T.: 10001.0612200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 44.90.52.01.01.01 – Equipamentos e Material Permanente f l s . 247 R$ 200.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964. SECRETARIA DE OBRAS, AMBIENTE E DEFESA CIVIL P.T.: 07001.1545201881.400 – Revitalização do Centro de São João de Meriti 44.90.52.01.12.02 – Equipamentos e Material Permanente fls.153 R$ 200.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO