| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas |
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LEI Nº 2.051 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.010.000,00(Dois milhões e dez mil reais mil reais), em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL P.T.: 23001.0824400161.133 – Cadastramento e Verif. de Perfil do Beneficiário – Bolsa famila 33.90.39.04.17.01 – Outros Serviços / Pessoa Juridica fls. 742 R$ 1.010.000,00 P.T.: 23001.0824400152.041 – Serviços Especifico de Proteção Social Básica 33.90.39.04.17.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 814 R$ 1.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício 2014 na fonte 17.01 (FNAS), conforme demonstrativo em anexo, de acordo com o caput, §1º, inciso I e §2º do artigo 43 da Lei Federal n 4320 de 17 de março de 1964. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO