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norma nº 2051/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas
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LEI Nº 2.051 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. 
 “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências 
Correlatas” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da 
Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.010.000,00(Dois 
milhões e dez mil reais mil reais), em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL P.T.: 23001.0824400161.133 – Cadastramento e Verif. de 
Perfil do Beneficiário – Bolsa famila 33.90.39.04.17.01 – Outros Serviços / Pessoa Juridica fls. 
742 R$ 1.010.000,00 P.T.: 23001.0824400152.041 – Serviços Especifico de Proteção Social 
Básica 33.90.39.04.17.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 814 R$ 1.000.000,00 
Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm do Superavit Financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício 2014 na fonte 17.01 (FNAS), conforme 
demonstrativo em anexo, de acordo com o caput, §1º, inciso I e §2º do artigo 43 da Lei Federal 
n 4320 de 17 de março de 1964. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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