| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas |
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LEI Nº 2.052 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.500.000,00 (Onze milhões e quinhentos mil reais), em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.T.: 16001.1236100732.081 – Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental 31.90.11.05.15.01 – Vencimentos e Vantagens Fixa Efetivos fls. 1255 R$ 1.000.000,00 P.T.: 16001.1236100732.081 – Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1258 R$ 6.000.000,00 31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1595 R$ 300.000,00 P.T. 16001.1236100732.093 – Remuneração dos Demais Profissionais do Ensino Fundamental 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1273 R$ 1.355.000,00 31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1597 R$ 200.000,00 P.T.: 16001.1236500772.086 – Remuneração do Magistrio da Educação Infantil 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1262 R$ 1.000.000,00 31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1599 R$ 100.000,00 P.T.: 16001.1236500772.087 – Remuneração dos Demais Profissionais da Educação Infantil 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1268 R$ 600.000,00 31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1608 R$ 80.000,00 P.T.: 16001.1236602262.261 – Remuneração do Magistério da Educação de Jovens e Adultos 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1353 R$ 350.000,00 31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1604 R$ 50.000,00 P.T.: 16001.1236700742.263 – Remuneração do Magistério da Educação Especial 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1357 R$ 300.000,00 31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1605 R$ 30.000,00 P.T.: 16001.1236700742.301 – Remuneração dos Demais Profissionais da Educação Especial 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1386 R$ 120.000,00 31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1606 R$ 15.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar ad- vêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964. SECRETARIA DE OBRAS, AMBIENTE, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL P.T.: 07001.1745101131.418 – Implantação de Rede de Drenagem Pluviais do Muniípio 44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 155 R$ 5.020.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.T.: 16001.1212200082.203 – Manutenção das Atividades e Serviços da SEME e do FME 33.90.39.04.01.01 - Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1318 R$ 2.830.000,00 P.T.: 16001.1236100732.260 – Ações Complementares de Apoio ao Educando 33.90.30.1805.01 – Mat.Consumo / Aquisição de Livros fls. 1336 R$ 3.650.000,00 Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO