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norma nº 2052/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2052 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas
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LEI Nº 2.052 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 
“Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências 
Correlatas” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da 
Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.500.000,00 (Onze 
milhões e quinhentos mil reais), em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.T.: 16001.1236100732.081 – Remuneração do Magistério do 
Ensino Fundamental 31.90.11.05.15.01 – Vencimentos e Vantagens Fixa Efetivos fls. 1255 R$ 
1.000.000,00 P.T.: 16001.1236100732.081 – Remuneração do Magistério do Ensino 
Fundamental 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1258 R$ 6.000.000,00 
31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1595 R$ 300.000,00 P.T. 
16001.1236100732.093 – Remuneração dos Demais Profissionais do Ensino Fundamental 
31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1273 R$ 1.355.000,00 31.91.13.07.15.01 
– Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1597 R$ 200.000,00 P.T.: 16001.1236500772.086 – 
Remuneração do Magistrio da Educação Infantil 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / 
RPPS fls. 1262 R$ 1.000.000,00 31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 
1599 R$ 100.000,00 P.T.: 16001.1236500772.087 – Remuneração dos Demais Profissionais da 
Educação Infantil 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1268 R$ 600.000,00 
31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1608 R$ 80.000,00 P.T.: 
16001.1236602262.261 – Remuneração do Magistério da Educação de Jovens e Adultos 
31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1353 R$ 350.000,00 31.91.13.07.15.01 – 
Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1604 R$ 50.000,00 P.T.: 16001.1236700742.263 – 
Remuneração do Magistério da Educação Especial 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / 
RPPS fls. 1357 R$ 300.000,00 31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 
1605 R$ 30.000,00 P.T.: 16001.1236700742.301 – Remuneração dos Demais Profissionais da 
Educação Especial 31.91.13.05.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1386 R$ 120.000,00 
31.91.13.07.15.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1606 R$ 15.000,00 
 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar ad- vêm da anulação parcial de 
acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964. 
SECRETARIA DE OBRAS, AMBIENTE, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL P.T.: 07001.1745101131.418 – 
Implantação de Rede de Drenagem Pluviais do Muniípio 44.90.51.01.12.01 – Obras e 
Instalações fls. 155 R$ 5.020.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.T.: 
16001.1212200082.203 – Manutenção das Atividades e Serviços da SEME e do FME 
33.90.39.04.01.01 - Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1318 R$ 2.830.000,00 P.T.: 
16001.1236100732.260 – Ações Complementares de Apoio ao Educando 33.90.30.1805.01 – 
Mat.Consumo / Aquisição de Livros fls. 1336 R$ 3.650.000,00 
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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