| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar com as instituições financeiras públicas operação de alienação de ativos dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.” |
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LEI N.º 2.054 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 “Autoriza o Poder Executivo a contratar com as instituições financeiras públicas operação de alienação de ativos dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com as instituições financeiras públicas operação de alienação de ativos dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, nos exatos e estritos termos do previsto na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, com as alterações impostas pela Resolução nº 2/2015, que pre coniza que “excepcionalmente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sofreram redução nas receitas de que trata o inciso VI, inclusive de participações especiais, poderão contratar operações financeiras no limite das perdas apuradas entre a média recebida nos exercícios de 2013 e 2014 e a projeção para os anos de 2015 e 2016, dando em garantia os royalties a serem recebidos, contanto que o pagamento por tal contratação não comprometa mais de 10% (dez por cento) do valor que vier a ser recebido em conseqüência da exploração dos mesmos recursos, por ano, sem a observância do disposto na alínea "b" do referido inciso e no § 2º, bem como dos limites de que trata o art. 7º, ressaltando que a aplicação da totalidade do recurso observará a legislação aplicável a cada fonte de receita de que trata esta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: considera-se perda a diferença entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo respectivo ente federado e a média da previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções segundo os parâmetros e projeções fixados pelos órgãos competentes. Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º desta Lei são os direitos creditórios a que faz jus o Município de São João de Meriti/RJ, nos termos do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº. 7.990, de 28/12/1989 e nº. 8.001 de 13/03/1990, com modificações dadas pelas Leis nº. 9.433 de 08/01/1997, nº. 9.984 de 17/07/2000, e nº. 9.993 de 24/07/2000, e pelos Decretos nº. 01 de 07/02/1991 e nº. 3.739 de 31/01/2001. Art. 3º Os recursos originados das alienações dos ativos creditóri- os de que trata esta Lei, serão destinados, exclusivamente, para capitalização e/ou aportes de insuficiências de fundos financeiros do Regime Previdenciário dos Servidores do Município de São João de Meriti. Art. 4º O Município de São João de Meriti/RJ não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 22 de Dezembro de 2015. SANDRO MATOS, PREFEITO