| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e revoga na íntegra a Lei nº 1938 de 18 de Dezembro de 2013. |
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LEI Nº 2.055 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e revoga na íntegra a Lei nº 1938 de 18 de Dezembro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 1215/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências e revoga na íntegra a Lei nº 1938 de 18 de Dezembro de 2013. Art. 2º. O artigo 1º. Da Lei Municipal 1215/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública _ CIP destinada a custear a prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias, logradouros e prédios públicos do Município de São de João de Meriti.” Art. 3º. O artigo 4º da Lei Municipal 1215/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP será devida em razão do custo dos serviços de manutenção e melhoria do sistema de iluminação das vias, logradouros e prédios públicos, podendo ser cobrado em duodécimos, da seguinte forma, a vigorar a partir do exercício do ano de 2016 e cobrados a partir da zero hora do mês de janeiro de 2016: I. Imóveis residenciais e territoriais: R$ 217,04 (duzentos e dezessete reais e quatro centavos); II. Imóveis comerciais / prestadores de serviços: R$ 332,29 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos); III. Imóveis industriais: R$ 442,96 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). Parágrafo Primeiro: Os valores da Contribuição de Iluminação Pública – CIP serão revistos periodicamente pelo Poder Executivo, com base no indicador IGPM da Fundação Getúlio Vargas ao final de cada exercício.” Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando na íntegra a Lei nº 1938 de 18 de Dezembro de 2013 e disposições em contrário e mantida as demais disposições legais previstas na Lei nº 1215/2002. São João do Meriti, 22 de Dezembro de 2015. SANDRO MATOS, Prefeito