| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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LEI Nº. 2.057 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º. Os artigos 18 e 19 da lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 passam a ter a seguinte redação: Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, com o objetivo de apoiar, financeiramente, os programas e projetos voltados para a população, assim como implementar ações destinadas à facilitação de execução de obras, em geral, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação das obras públicas, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e a elevação da qualidade de vida da população local, relacionados com: I – o planejamento e controle do desenvolvimento dos aglomerados urbanos; II – projetos e programas de urbanização; III – saneamento ambiental; IV – instalação e melhoria dos equipamentos sociais urbanos, destinados ao desenvolvimento das atividades comunitárias; V – serviços de assistência técnica e jurídica para implemento de saneamento ambiental e urbanização; VI – revitalização de áreas degradadas para uso habitacional; VII – reforma e construção de espaços públicos; VIII – criação de espaços públicos em áreas de interesse social. Art. 19. Constituirão receita e recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade: I - dotações orçamentárias consignadas, anualmente, no orçamento municipal e outras a ele destinadas; II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; III - produto de arrecadação de multas impostas por infração à Legislação de Obras, emolumentos, licenciamento de atividades de reformas e construções, e infrações das normas urbanísticas, em geral, edilícias e posturais, assim como das demais subsecretarias que integram e/ou venham a integrar a Secretaria de Obras, e lavradas pelo Município; IV - produto de licenças, multas de construção e legalização de obras, e TAC´s ambientais, emitidas pela Subsecretaria de Ambiente do Município; V - doações públicas ou privadas de pessoas físicas e jurídicas; VI - doações de entidades nacionais e internacionais; VII – dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; VIII – receitas obtidas a partir da alienação de imóveis adquiridos pelo Município de São João de Meriti, em decorrência do registro dos loteamentos; IX – produto das operações de crédito celebradas com organismos nacionais ou internacionais, desde que destinadas para os fins previstos nesta lei; X – subvenções, contribuições, transferências participações do Município em convênios, contratos e consórcios relativos à Urbanização e Saneamento Ambiental; XI - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; XII - preços públicos cobrados por análises de projetos de obras, ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de infor- mações ambientais do Município; XIII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; XIV - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo; XV - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de infrações de construções e legalizações de obras XVI - compensação financeira ambiental; XVII - outras receitas eventuais. XVIII – transferências intergovernamentais; XIX – transferências de instituições privadas; XX – transferências do exterior; XXI – transferências de pessoas físicas; XII – receitas provenientes dos instrumentos previstos na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, instituída no Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti; XXIII – rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; XXIV – outras receitas que lhe sejam destinadas por lei § 1º - As receitas, descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município e administrada pela Secretaria Municipal de Obras, observado o disposto no art. 24 §2º da Lei 1450/2006. § 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ur- bano e Habitabilidade poderão ser aplicados no mercado de capi- tais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resulta- dos serão revertidos a ele. § 3º - Toda movimentação financeira do Fundo Municipal de De- senvolvimento Urbano e Habitabilidade será divulgada através de Planilha específica, no Portal da Prefeitura Municipal, com atualização trimestral, indicando a origem dos depósitos e a destinação das aplicações; § 4º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, verificados no final de cada exercício, constituirão receita do exercício seguinte. Art. 2.º. A lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 passa a ter um Título IV (Da Administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade), composto dos artigos 20 a 27, os quais terão a seguinte redação: Título IV – Da Administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade Art. 20. Fica criado, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Obras, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, órgão de caráter deliberativo, composto, de forma paritária, por órgão do Poder Executivo, Câmara Municipal e segmento da sociedade civil. Art. 21. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, em conformidade com a Política Municipal de Obras, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. Art. 22. Caberá ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade realizar, a cada seis meses, audiência na Camara Municipal de São Joao de Meriti, com ampla participação social, para prestar contas de seus recursos. Art. 23. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade será administrado pela Secretaria de Obras do Município, através do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, observadas as diretrizes por este fixadas, e suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Obras o acompanhamento, o controle e avaliação da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade Art. 24. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade é órgão de caráter deliberativo e será constituído pelo Secretário Municipal de Obras, que o presidirá, pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelo Procurador Geral do Município, por 2 representantes da Câmara Municipal e por 2 representantes da sociedade civil organizada, que poderão ser representados, em suas ausências ou eventuais impedimentos, por suplentes indicados pelos respectivos titulares e/ou entidades. § 1º - O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade exercerá voto de minerva. § 2°- O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, para deliberações sobre a gestão de aplicação dos recursos para utilização no mês subsequente e prestação de contas do mês anterior. § 3º - As reuniões serão registradas, em ata, sem prejuízo de reuniões extraordinárias, convocadas sempre que o presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade considerar necessário. § 4º - Eventual discordância no voto dos conselheiros, sob o tema deliberado, prevalecerá a votação majoritária com o registro dos votos na Ata de Reunião. § 5º - Os membros deste conselho originários da Sociedade Civil Organizada, deverão prioritariamente ser provenientes dos seguintes órgãos: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RJ. Art. 25. Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade compete: I - Elaborar e aprovar o plano anual de aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade; II – Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade; III – Deliberar sobre as contas do Fundo Municipal de Desen- volvimento Urbano e Habitabilidade; IV – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentadoras aplicáveis ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, nas matérias de suas competências; V – Aprovar seu Regimento Interno; VI – editar resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. Art. 26. A Contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade será efetuada por Contador independente, indicado pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, assim como indicará os profissionais de assessoria, responsável pelos aspectos jurídicos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade. Art. 27. Não poderão ser financiados, pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Obras, assim como com quaisquer normas e/ou critérios presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. Art. 3.º. A lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 passa a ter um Título V (Das Disposições Gerais e Finais), composto dos artigos 28 a 31, os quais terão a seguinte redação: Título V - Das Disposições Gerais e Finais Art. 28. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, a partir de requerimento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade. Art. 29. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. Art. 30. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei via Decreto. Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. Art. 4.º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente os artigos 18 a 21 da lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006. São João de Meriti, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 SANDRO MATOS, PREFEITO