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norma nº 2057/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2057 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAltera dispositivos da lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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LEI Nº. 2.057 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Altera dispositivos da lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1.º. Os artigos 18 e 19 da lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 passam a ter a seguinte 
redação: Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitabilidade, com o objetivo de apoiar, financeiramente, os programas e projetos voltados 
para a população, assim como implementar ações destinadas à facilitação de execução de 
obras, em geral, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação das obras públicas, de forma 
a garantir um desenvolvimento integrado e a elevação da qualidade de vida da população 
local, relacionados com: I – o planejamento e controle do desenvolvimento dos aglomerados 
urbanos; II – projetos e programas de urbanização; III – saneamento ambiental; IV – instalação 
e melhoria dos equipamentos sociais urbanos, destinados ao desenvolvimento das atividades 
comunitárias; V – serviços de assistência técnica e jurídica para implemento de saneamento 
ambiental e urbanização; VI – revitalização de áreas degradadas para uso habitacional; VII – 
reforma e construção de espaços públicos; VIII – criação de espaços públicos em áreas de 
interesse social. Art. 19. Constituirão receita e recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade: I - dotações orçamentárias consignadas, 
anualmente, no orçamento municipal e outras a ele destinadas; II - créditos adicionais 
suplementares a ele destinados; III - produto de arrecadação de multas impostas por infração 
à Legislação de Obras, emolumentos, licenciamento de atividades de reformas e construções, 
e infrações das normas urbanísticas, em geral, edilícias e posturais, assim como das demais 
subsecretarias que integram e/ou venham a integrar a Secretaria de Obras, e lavradas pelo 
Município; IV - produto de licenças, multas de construção e legalização de obras, e TAC´s 
ambientais, emitidas pela Subsecretaria de Ambiente do Município; V - doações públicas ou 
privadas de pessoas físicas e jurídicas; VI - doações de entidades nacionais e internacionais; VII 
– dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; VIII – 
receitas obtidas a partir da alienação de imóveis adquiridos pelo Município de São João de 
Meriti, em decorrência do registro dos loteamentos; IX – produto das operações de crédito 
celebradas com organismos nacionais ou internacionais, desde que destinadas para os fins 
previstos nesta lei; X – subvenções, contribuições, transferências participações do Município 
em convênios, contratos e consórcios relativos à Urbanização e Saneamento Ambiental; XI - 
recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; XII - preços públicos 
cobrados por análises de projetos de obras, ambientais e/ou dados requeridos junto ao 
cadastro de infor- mações ambientais do Município; XIII - rendimentos obtidos com a aplicação 
de seu próprio patrimônio; XIV - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e 
extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do 
solo; XV - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de infrações de 
construções e legalizações de obras XVI - compensação financeira ambiental; XVII - outras 
receitas eventuais. XVIII – transferências intergovernamentais; XIX – transferências de 
instituições privadas; XX – transferências do exterior; XXI – transferências de pessoas físicas; XII 
– receitas provenientes dos instrumentos previstos na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, 
denominada Estatuto da Cidade, instituída no Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti; 
XXIII – rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; XXIV – outras 
receitas que lhe sejam destinadas por lei § 1º - As receitas, descritas neste artigo, serão 
depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitabilidade, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município e 
administrada pela Secretaria Municipal de Obras, observado o disposto no art. 24 §2º da Lei 
1450/2006. § 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ur- bano e 
Habitabilidade poderão ser aplicados no mercado de capi- tais, quando não estiverem sendo 
utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos 
resulta- dos serão revertidos a ele. § 3º - Toda movimentação financeira do Fundo Municipal 
de De- senvolvimento Urbano e Habitabilidade será divulgada através de Planilha específica, 
no Portal da Prefeitura Municipal, com atualização trimestral, indicando a origem dos 
depósitos e a destinação das aplicações; § 4º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, verificados no final de cada exercício, constituirão 
receita do exercício seguinte. 
Art. 2.º. A lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 passa a ter um Título IV (Da Administração do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade), composto dos artigos 20 a 27, 
os quais terão a seguinte redação: Título IV – Da Administração do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade Art. 20. Fica criado, na estrutura básica da 
Secretaria Municipal de Obras, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Habitabilidade, órgão de caráter deliberativo, composto, de forma paritária, por 
órgão do Poder Executivo, Câmara Municipal e segmento da sociedade civil. Art. 21. Compete 
ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade 
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, em conformidade com a Política 
Municipal de Obras, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. Art. 22. Caberá ao Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade realizar, a cada seis 
meses, audiência na Camara Municipal de São Joao de Meriti, com ampla participação social, 
para prestar contas de seus recursos. Art. 23. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
e Habitabilidade será administrado pela Secretaria de Obras do Município, através do Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, observadas as 
diretrizes por este fixadas, e suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Obras o acompanhamento, o controle e 
avaliação da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitabilidade Art. 24. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitabilidade é órgão de caráter deliberativo e será constituído pelo Secretário Municipal de 
Obras, que o presidirá, pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelo Procurador Geral do 
Município, por 2 representantes da Câmara Municipal e por 2 representantes da sociedade 
civil organizada, que poderão ser representados, em suas ausências ou eventuais 
impedimentos, por suplentes indicados pelos respectivos titulares e/ou entidades. § 1º - O 
Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitabilidade exercerá voto de minerva. § 2°- O Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, para 
deliberações sobre a gestão de aplicação dos recursos para utilização no mês subsequente e 
prestação de contas do mês anterior. § 3º - As reuniões serão registradas, em ata, sem 
prejuízo de reuniões extraordinárias, convocadas sempre que o presidente do Conselho Gestor 
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade considerar necessário. § 4º - 
Eventual discordância no voto dos conselheiros, sob o tema deliberado, prevalecerá a votação 
majoritária com o registro dos votos na Ata de Reunião. § 5º - Os membros deste conselho 
originários da Sociedade Civil Organizada, deverão prioritariamente ser provenientes dos 
seguintes órgãos: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – 
CREA/RJ e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RJ. Art. 25. Ao Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade compete: I - Elaborar e aprovar 
o plano anual de aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade; 
II – Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade; III – Deliberar sobre as contas do 
Fundo Municipal de Desen- volvimento Urbano e Habitabilidade; IV – Dirimir dúvidas quanto à 
aplicação das normas regulamentadoras aplicáveis ao Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Habitabilidade, nas matérias de suas competências; V – Aprovar seu Regimento 
Interno; VI – editar resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos 
obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem 
apoiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, assim como a 
forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser 
apresentados pelos beneficiários. Art. 26. A Contabilidade do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade será efetuada por Contador independente, indicado 
pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, assim 
como indicará os profissionais de assessoria, responsável pelos aspectos jurídicos do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade. Art. 27. Não poderão ser financiados, 
pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, projetos incompatíveis 
com a Política Municipal de Obras, assim como com quaisquer normas e/ou critérios presentes 
nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. 
Art. 3.º. A lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006 passa a ter um Título V (Das Disposições 
Gerais e Finais), composto dos artigos 28 a 31, os quais terão a seguinte redação: Título V - Das 
Disposições Gerais e Finais Art. 28. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por 
decreto do Poder Executivo, a partir de requerimento do Conselho Gestor do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade. Art. 29. No presente exercício, fica o Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas 
com a execução desta Lei. Art. 30. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei via 
Decreto. Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer 
disposições em contrário. 
 Art. 4.º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, notadamente os artigos 18 a 21 da lei 1.450, de 05 de dezembro de 2006. 
São João de Meriti, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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