| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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LEI Nº 2.058 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João de Meriti para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; e II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados. Parágrafo único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta lei e dos quadros que a integram estão impressos em reais, a preços correntes de 2015. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões), incluindo a Receita Intra-Orçamentária, desdobrada e demonstrada nos anexos constantes da LOA. Art. 3º - As receitas deverão ser estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, e encaminhadas ao Legislativo para posterior avaliação . Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor. Seção II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões), incluindo a Despesa Intra- -Orçamentária e Reserva Orçamentária do RPPS, desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2016. Art. 6º - Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2016. Seção III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função e Unidades Gestoras e ou Orçamentárias, deverão estar definidas em Lei. Seção IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 8º - O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, poderá abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a não ser quando autorizado por Lei que poderá ultrapassar o limite no percentual a ser estabelecido, criando, se necessário, programas de trabalho, fontes de recursos e elementos de despesas, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III - excesso de arrecadação; e IV - convênios celebrados com os Governos Federal ou Estadual. Art. 9º - O limite deverá ser estabelecido por lei, observando o Orçamento Fiscal e a Seguridade Social quando o crédito e não se destinará a: I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais; II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios; IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e Educação; e V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 10 - O Executivo, depois de autorizado pelo Legislativo, poderá contratar operações de crédito com organismos nacionais e internacionais: I – Voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento, Habitação, Energia e Modernização Administrativa e Fiscal, especialmente, tratando-se do Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT. § 1º - Os prazos de amortização, carência, os prazos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da operação de crédito a ser contratada obedecerão às normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e pelas autoridades monetárias federais; e § 2º - Em garantia aos empréstimos a serem contratados, poderá ser autorizada a vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Art. 11 – O Poder Executivo poderá, posteriormente autorizado pelo Legislativo, realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO Art. 12 – Deverá ser estabelecido e apreciado pelo Legislativo: I – Quadros demonstrativo e discriminativo das dotações; e II – Demonstrativos de consolidação dos quadros orçamentários; CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à autorização Legislativa. Art. 14 – O Poder Executivo poderá, em seguida à autorização do Legislativo, transportar, remanejar ou transferir, total ou parcial- mente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, modalidade de aplicação e fonte de recursos, a fim de ajustar a programação aprovada à estrutura organizacional estabelecida para o Poder Executivo Municipal, bem como as competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 – O Poder Executivo, em momento posterior à autorização do Legislativo, poderá contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a terminologia dos Programas e Ações constantes dos anexos desta Lei, bem como incluir ou excluir ao Plano Plurianual - PPA 2014/2017, por ocasião de sua publicação. Art. 17 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2016. Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual, as dotações necessárias a viabilizar os processos de Parcerias Publico Privadas – PPP, que porventura vierem a ser efetuados. Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO