| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterando seu quadro funcional e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 178 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. “Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterando seu quadro funcional e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Municipal os cargos efetivos no Quadro Funcional Permanente, vinculados às Secretarias de Educação, de Promoção Social, de Saúde e Segurança, Transporte, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana, nos termos do Anexo I da presente Lei. Art. 2º - Permanecem inalterados, em sua integralidade, os cargos criados e/ou transformados pelas Leis 420/87, 429/87 e 717/92 e pelas Leis Complementares 020/99, 014/98 e 064/02. Art. 3º - Altera o artigo 3º, §1º da Lei complementar 015 de 18 de fevereiro de 1998, passando a ter a seguinte redação: Ficam criados na estrutura da Administração Municipal 300 (trezentos) cargos de Guarda Municipal. Art. 4º - Ficam regulamentadas as descrições dos cargos criados e/ ou mantidos nesta Lei na forma do Anexo II Art. 5° - O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária, suficiente, para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO