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norma nº 178/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 178 / 2016
Date 2016-02-03
Ementa“Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterando seu quadro funcional e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 178 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. 
“Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterando seu 
quadro funcional e dá outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Municipal os cargos efetivos no Quadro 
Funcional Permanente, vinculados às Secretarias de Educação, de Promoção Social, de Saúde e 
Segurança, Transporte, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana, nos termos do Anexo I 
da presente Lei. 
Art. 2º - Permanecem inalterados, em sua integralidade, os cargos criados e/ou transformados 
pelas Leis 420/87, 429/87 e 717/92 e pelas Leis Complementares 020/99, 014/98 e 064/02. 
Art. 3º - Altera o artigo 3º, §1º da Lei complementar 015 de 18 de fevereiro de 1998, passando 
a ter a seguinte redação: Ficam criados na estrutura da Administração Municipal 300 
(trezentos) cargos de Guarda Municipal. 
 Art. 4º - Ficam regulamentadas as descrições dos cargos criados e/ ou mantidos nesta Lei na 
forma do Anexo II 
Art. 5° - O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da 
existência de prévia dotação orçamentária, suficiente, para atender às projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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