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norma nº 180/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 180 / 2016
Date 2016-06-14
Ementa“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 14 DE JUNHO DE 2016. 
 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições, com fulcro no 
que dispõe a Legislação Vigente, apresenta o presente projeto cuja ementa é a seguinte: L E I C 
O M P L E M E N T A R: 
Artigo 1º. Esta lei fixa a interpretação sobre a forma de cobrança do ISSQN incidente sobre os 
serviços previstos nos itens 21 e 21.01 da lista de serviços, do artigo 76, da Lei Complementar 
nº 121, de 23 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no artigo 106, I, do 
Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 
Artigo 2º. O artigo 98, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar acrescido do seguinte parágrafo quinto: “Art. 98 ---------------------------------------------------
---------------- -- § 5º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se aos serviços previstos nos 
itens 21 e 21.01, da lista de serviços constantes do artigo 76 desta lei.” 
Artigo 3º. Na forma do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966, ficam extintos todos os procedimentos e processos de constituição e 
cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos itens 21 e 21.01 da lista de 
serviços do artigo 76, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, os quais 
estejam em desacordo com o artigo 2º desta lei. 
Artigo 4º. Na forma do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966, deverão ser constituídos os créditos do ISSQN, conforme interpretação 
atribuída por esta lei, correspondentes aos exercícios anteriores não atingidos pelo prazo 
decadencial. 
Artigo 5º.Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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