| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 17 OUTUBRO DE 2016. “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: Artigo 1º. Esta lei confere isenção, anistia e remissão do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA incidente sobre os serviços previstos nos itens 21 e 21.01 da lista de serviços, do artigo 76, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, bem como de quaisquer penalidades ou infrações correlatas ao mesmo tributo, aos notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas sob sua responsabilidade, correspondentes a todos os exercícios anteriores não atingidos pelo prazo decadencial, e estabelece alíquota específica para a cobrança do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA incidente sobre os serviços previstos nos itens 21 e 21.01 da lista de serviços, do artigo 76, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que passará a vigorar a partir de sua publicação e dá outras providências. Parágrafo único. A autoridade administrativa competente deverá emitir Certidão Negativa de Débitos e de Quitação do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA incidente sobre os serviços previstos nos itens 21 e 21.01 da lista de serviços, do artigo 76, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, bem como de quaisquer penalidades ou infrações correlatas ao mesmo tributo, em favor dos notários, registradores e das Serventias extrajudiciais privatizadas sob sua responsabilidade, cor- respondentes a todos os exercícios anteriores não atingidos pelo prazo decadencial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta lei. Artigo 2º. O artigo 98, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V e dos parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º: “Art. 98 --------------------- ---------------------------------------------- -- V – Em relação aos serviços previstos nos itens 21 e 21.01, da lista de serviços constantes do artigo 76 desta lei, aplicando-se uma alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor dos atos efetivamente praticados e cobrados dos usuários dos serviços na forma da lei, deduzida a parte que deva ser repassada a terceiros por determinação legal e a parcela do acréscimo destinado a custeio de atos gratuitos. § 5º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas deverão acrescer aos valores dos emolumentos líquidos a parcela referente ao imposto e repassá-la para os usuários dos serviços, segundo os termos do inciso II, do art. 8º da Lei Estadual nº 6.370/2012, alterado pelo art. 5º da Lei Estadual nº 7.128/2015. § 6º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas deverão recolher, mediante Guia própria, o imposto até o dia 10 de cada mês, correspondente aos serviços efetivamente prestados, relativos ao mês anterior, com base no valor total da coluna “Emolumentos” do relatório oficial de “apuração e fiscalização de arrecadação de emolumentos, 20%, Mútua e Fundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”. §7º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas ficam dispensados das obrigações acessórias, inclusive da emissão de Nota Fiscal, seguindo-se os mecanismos editados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. §8º. As guias de recolhimento do imposto e o relatório oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverão ser arquivados para efeito de fiscalização, quando solicitado. Artigo 3º. Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 180 de 14 de junho de 2016. Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO