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norma nº 181/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 181 / 2016
Date 2016-10-17
Ementa“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 17 OUTUBRO DE 2016. 
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, 
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: 
Artigo 1º. Esta lei confere isenção, anistia e remissão do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA incidente sobre os serviços previstos nos itens 21 e 21.01 da lista de 
serviços, do artigo 76, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, bem como de 
quaisquer penalidades ou infrações correlatas ao mesmo tributo, aos notários, registradores e 
Serventias extrajudiciais privatizadas sob sua responsabilidade, correspondentes a todos os 
exercícios anteriores não atingidos pelo prazo decadencial, e estabelece alíquota específica 
para a cobrança do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA incidente sobre os 
serviços previstos nos itens 21 e 21.01 da lista de serviços, do artigo 76, da Lei Complementar 
nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que passará a vigorar a partir de sua publicação e dá 
outras providências. 
Parágrafo único. A autoridade administrativa competente deverá emitir Certidão Negativa de 
Débitos e de Quitação do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA incidente 
sobre os serviços previstos nos itens 21 e 21.01 da lista de serviços, do artigo 76, da Lei 
Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, bem como de quaisquer penalidades ou 
infrações correlatas ao mesmo tributo, em favor dos notários, registradores e das Serventias 
extrajudiciais privatizadas sob sua responsabilidade, cor- respondentes a todos os exercícios 
anteriores não atingidos pelo prazo decadencial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da 
publicação desta lei. 
Artigo 2º. O artigo 98, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso V e dos parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º: “Art. 98 ---------------------
---------------------------------------------- -- V – Em relação aos serviços previstos nos itens 21 e 
21.01, da lista de serviços constantes do artigo 76 desta lei, aplicando-se uma alíquota de 2% 
(dois por cento) incidente sobre o valor dos atos efetivamente praticados e cobrados dos 
usuários dos serviços na forma da lei, deduzida a parte que deva ser repassada a terceiros por 
determinação legal e a parcela do acréscimo destinado a custeio de atos gratuitos. § 5º. Os 
notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas deverão acrescer aos valores 
dos emolumentos líquidos a parcela referente ao imposto e repassá-la para os usuários dos 
serviços, segundo os termos do inciso II, do art. 8º da Lei Estadual nº 6.370/2012, alterado pelo 
art. 5º da Lei Estadual nº 7.128/2015. § 6º. Os notários, registradores e Serventias 
extrajudiciais privatizadas deverão recolher, mediante Guia própria, o imposto até o dia 10 de 
cada mês, correspondente aos serviços efetivamente prestados, relativos ao mês anterior, 
com base no valor total da coluna “Emolumentos” do relatório oficial de “apuração e 
fiscalização de arrecadação de emolumentos, 20%, Mútua e Fundos do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro”. §7º. Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais 
privatizadas ficam dispensados das obrigações acessórias, inclusive da emissão de Nota Fiscal, 
seguindo-se os mecanismos editados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro. §8º. As guias de recolhimento do imposto e o relatório oficial do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro deverão ser arquivados para efeito de fiscalização, quando solicitado. 
Artigo 3º. Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 180 de 14 de junho de 2016. 
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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