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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1789/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1789 / 2016
Date 2016-01-08
Ementa“Abre Credito Adicional Suplementar e da outras providências”
native_id975

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1789 DE 08 JANEIRO DE 2016 
 “Abre Credito Adicional Suplementar e da outras providências” 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI no uso de suas atribuições legais e 
das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, o valor de 880.8000,00 (Oitocentos e oitenta mil e oitocentos reais), 
destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: Pasta Despesa 
Programa Valor 01 3.1.90.01.01 01.031.0001.2.27 4 144.550,00 06 3.3.90.13.01 
01.031.0005.2.00 8 15.200,00 10 3.3.90.30.16 01.031.0005.2.008 391.000,00 16 4.4.90.51.02 
01.031.0005.2.00 8 180.050,00 17 4.4.90.52. 01 01.031.0001.140 5 150.000,00 Total 
880.800,00 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com o Art. 43 § 1º Inciso III da Lei Federal 
4320/94, conforme o discriminado abaixo: Pasta Despesa Programa Valor 08 3.3.90.08.04 
01.031.0005.2.00 8 5.300,00 11 3.3.90.31.01 01.031.0005.2.00 8 5.300,00 12 3.3.90.32.01 
01.031.0005.2.00 8 15.300,00 13 3.3.90.36.03 01.031.0005.2.00 8 40.000,00 14 3.3.90.39.04 
01.031.0005.2.00 8 624.900,00 15 3.3.90.39.04 01.031.0005.2.00 8 190.000,00 Total 
880.800,00 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar, está autorizado pela Lei nº 2.058, de 22 de 
dezembro de 2015,. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Carlos Roberto Rodrigues Presidente 
Rogério de Macedo Fernandes 1º Vice Presidente 
Giovani Leite de Abreu 2º Vice Presidente 
 Roberta Ferreira de Queiroz 1º Secretário 
Aldilas Hungria Toledo 2º Secretário 

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