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norma nº 1383/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1383 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaCRIA VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA MUNICIPAL
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RESOLUÇÃO Nº 1.383 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: CRIA VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA MUNICIPAL.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
Art. 1° O Presidente poderá delegar autoridade aos vereadores para 
ordenarem despesas necessárias ao funcionamento dos respectivos 
gabinetes observadas as normas e limites fixados na presente Resolução.
Art. 2º Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, 
destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao 
exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de ATÉ R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais) mensais não acumulativos, sendo reajustado de 
acordo com o índice do IPCA a cargo da mesa diretora.
Parágrafo único. O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o "caput" 
deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta resolução.
Art. 3° O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício
parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, 
dirigida à Mesa Diretora e à Secretaria Administrativa da Câmara, instruída 
com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
Parágrafo único. A PRIMEIRA SECRETÁRIA, PROCURADORIA GERAL e 
a CONTROLADORIA GERAL da Câmara têm a atribuição de auditoria, 
podendo promover verificações, conferências, glosas e demais 
providências pertinentes para o regular processamento da documentação 
comprobatória apresentada.
Art. 4° Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo 
parlamentar e relativas a:
I – locomoção e viagens do Parlamentar, compreendendo passagens e 
locação de meios de transporte;
II – combustíveis e lubrificantes;
III – alimentação, exclusivamente do vereador;
IV – cópias reprográficas de documentos de interesse do gabinete;
V - fotos e filmagens externas, publicações, divulgações da atividade 
parlamentar, desde que não caracterize gasto com campanhas eleitorais;
VI – portes de correspondências, registros postais, aéreos, telegramas e 
radiogramas;
VII – edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo 
do gabinete do parlamentar;
VIII – contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de 
consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos;
IX – aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara 
Municipal de São João de Meriti-RJ.;
X – locação de imóvel para atender as atividades parlamentares.
XI – locação de veiculo para uso em suas atribuições parlamentares.
§ 1° Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer 
espécie.
§ 2° É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo 
nas hipóteses do Inciso X.
§ 3° O PRIMEIRO SECRETÁRIO, A PROCURADORIA GERAL e 
CONTROLADORIA GERAL da Câmara fiscalizará todas as despesas 
apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação 
comprobatória, cabendo ao parlamentar e à Mesa Diretora da Câmara 
decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na 
legislação.
§ 4° As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos dos 
quais serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a 
inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em 
especial, com referência a alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a 
responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 5° A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia útil do mês 
subsequente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado 
do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de 
que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e 
autenticidade da documentação apresentada.
Art. 6° As despesas constantes do artigo 4º itens I a IX deverão ser 
comprovadas com nota fiscal ou cupom fiscal, e a constante do item VI com 
recibo dos Correios.
§ 1° Nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de 
competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo￾se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de 
documentos fiscal com citação do fundamento legal;
§ 2° Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos 
do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e 
discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com 
pessoa física.
§ 3° Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom 
fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não 
contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou 
serviço.
§ 4º - Todos os comprovantes de despesas deverão constar o nome do 
Vereador e a sua respectiva assinatura.
§ 5º - As notas fiscais não poderão em hipótese alguma conter emendas ou 
rasuras.
Art. 7° De posse dos documentos comprobatórios das despesas, 
apresentados na forma prescrita nesta lei, o PRIMEIRO SECRETÁRIO a 
PROCURADORIA GERAL e a CONTROLADORIA GERAL da Câmara, no 
prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los 
sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, 
remetendo-o diretamente à Mesa Diretora, para processar e efetuar o 
respectivo ressarcimento.
Art. 8º Não será concedido verba indenizatória ao vereador afastado para 
tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que o afaste de 
suas atribuições.
Art. 9º Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo 
com as normas da presente lei serão devolvidos ao parlamentar para as 
devidas correções e substituições.
Art. 10 Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que 
sofrer correções e não forem reapresentados no prazo de até 10 (dez) dias, 
não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, 
observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos 
necessários.
Art. 12 Entra a presente Resolução em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
DAVI PERINI VERMELHO
Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES
1º Vice-Presidente
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES ERNANE ALEIXO
 1º Secretário 2º Secretário

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