materia nº 252/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 280/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 013/2021.
Ret.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$2.384,000,00 (Dois
Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentâ-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$2.384.000,00 (Dois Milhões,
Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 013/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Prefeito
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Excelentissimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ GAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — Rg.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras. ri .gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 013/2021 Vassouras, 19 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$2.384.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e
Oitenta e Quatro Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
constante do Projeto de Lei, de acordo com o art. 43, $1º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotações orçamentárias.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 19 de março de 2021.
Severino fr Dias Filho
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. Vassouras.rj.gov.bri
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 2.384.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Oitenta
e Quatro Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 2.384.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
09.272.0003.2005
3190.13.01.1002
3190.13.02.1002
3190.13.05.1002
Encargos Sociais
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - RPPS outros municípios
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012
3190.13.01.211
3190.13.02.211
3190.13.05.211
Manutenção da Unidade
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - RPPS outros municípios
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012
3190.13.01.1002
3190.13.02.1002
3190.13.05.1002
08.244.0049.2180
3190.13.01.1002
3190.13.02.1002
3190.13.05.1002
Manutenção da Unidade
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - RPPS outros municipios
Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - RPPS outros municípios
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889
3190.13.01.111
3190.13.02.111
3190.13.05.111
3191.13.00.111
12.365.0013.2893
3190.13.01.111
3190.13.02.111
3190.13.05.111
12.365.0013.2895
3190.13.01.111
3190.13.02.111
3190.13.05.111
12.367.0014.2145
3190.13.01.111
3190.13.02.111
3190.13.05.111
12.361.0012.2012
3390.39.00.140
Manutenção do Ensino Fundamental
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - RPPS outros municípios
Contribuições Patronais
Manutenção do Ensino Infantil Creche
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - RPPS outros municípios
Manutenção do Ensino Infantil pré escola
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - RPPS outros municípios
Manutenção da Educação Inclusiva
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - RPPS outros municípios
Manutenção da Unidade
Outros Serv T P Jurídica
05.01 - Fundo Municipal de Previdência
09.122.0050.2060
3190.13.01.410
3190.13.02.410
3190.13.05.410
Manutenção do Fundo de Previdência
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - RPPS outros municipios
R$ 52.000,00
R$ 180.000,00
R$ 20.000,00
R$ 240.000,00
R$ 450.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 150.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 30.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 20.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1003 Construção, Ampliação e reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.0018 Obras e Instalações ' o
4490.52.00.0018 Equipamento e Material Permanente
ape en Educação Infantil
a Ê di Construção, Ampliação e reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.0018 Obras e Instalações
4490.52.00.0018 Equipamento e Material Permanente
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 120.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1002 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transporte
15.451.0024.2079 Oberas Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.0018 Obras e Instalações
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0013.2892 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Pré Escola
3390.39.00.140 Outros Serv T P Jurídica
3190.13.00.111 Obrigações Patronais
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.211 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil
05.01 - Fundo Previdência do Município de Vassouras
09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência
3190.11.00.410 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil
R$ 452.000,00
R$ 150.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.069.000,00
R$ 700.000,00
R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
1/74/24
son Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 18 de março de 2021.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2018/2021
[>>>
Objetivo: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Descrição da Ação: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
[02.02 -Secretarta Municipal de Administração
31.90.1301 00 00-Obrigações Patronais FGTS
3190.13.02 00 00-Obrigações Patronais INSS
3190 13 05.00 00-Obngações Patronas - RPPS outros Mumeipros
1002-impostos e Transferências de Impostos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
“assount”
ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2018/2021
Objetivo: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Saude
Descrição da Ação: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
211/Recentas de impostos e Transferências de Impostos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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assouar”
ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2018/2021
Objetivo: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Previdência
Descrição da Ação: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa | Fonte de Recursos
105 01-Fundo Municipal de Previdência
109 122 0050 2060-Manutenção do Fundo de Previdência
3190 13 01.00-0brigações Patronais - FGTS
31.90 13.02 00-0brigações Patronais - INSS
3190 13.05.00-Obrigações Patronais - RPPS outroa municipios
410 RPPS Plano Previdenciário - Entrada de Recurso
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2018/2021
Objetivo: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Educação
Descrição da Ação: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
[02 04-Secretaria Municipal de Educação
12 361 Educação Fundamental
1,003 000 Construção, Ampliação e reforma de Unidades Escolares
449051 00 00.00-Obras e Instalações
4 4 90 52 00 00 00-Equipamentos e Material Permanente
12 365-Educação Infantil
3190 1301 00 00-0bngações Patronais - FGTS
3190.13.02 00 00-0brigações Patronais INSS
0018-Operações de Créditos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2018/2021
Objetivo: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Educação
Descrição da Ação: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
11 10-Fundo Municipal de Educação
12 361 0013 2889.Manutenção do Ensino Fundamental
3190.13.01 00-Obrgações Parronans - FGTS
3.1.90 13 02 00-Obngações Patronais - INSS
3.1 90 13 05 00-Obrigações Patronais - RPPS outros muncípios
3 1.91 1300-Contribuições Patronais
3.190 13.01 00.00-Obrigações Patronais - FGTS
3190.13.02 00 00-Obrigações Patronais ANSS
31,90 13 05 00-Obrigações Patronais - RPPS outroa municipios
12 365 0013 2895-Manutenção do Ensuno Infantil Pr-e-Escola
3190.1301,00 00-Obrigações Patronais -FGTS
3.1,90.13.02 00.00-Obnigações Patronais 1NSS
31.90 13.05 .00-Obrigações Patronais - RPPS qutroa municipios
12 367.0014 2145-Manutenção da Educação Inclusiva
3190.1301 00 00-Obrigações Patronais - FGTS
3 1,90 13.02 00.00-Obrigações Patronais ANSS
3.190 13.05 00-Obrigações Patronais - RPPS outsoa municipios.
12.361.0012 2012-Manutenção da Unidade
3.3.90.39.00.00-Outras Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
111-Receitas de Impostos e de Transferências
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2018/2021
Objetivo: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Descrição da Ação: Desdobramento da natureza de despesa de encargos sociais
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
[é 01 Fundo Munucpal de Assistência Social
08 1220045 2012 Manutenção da Unidade
3190 13 01 00 00-Obrigações Patronais - FGTS
31 90 13 02 90 00-Obrigações Patronais INSS
31901305 00 00-Obrigações Patronas RPPS outros munscipios
08 244 0049 2180-Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Fetu
2190 1301 00 00-Obngações Patronais - FGTS
319013 02 00 00-Obngações Patronais INSS
3190 1305 00.00-Obrigações Patronais - RPPS outros. muncipios
1002-Impostos e Transferências de Impostos