materia nº 318/2021

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Prefeitura Municipal de Vassouras í *e 246 ADM
Vassouras, 26 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 306/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 020/2021.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$141.420,19 (Cento e
Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos) dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$141.420,19 (Cento e Quarenta e
Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 020/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevéiino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 020/2021 Vassouras, 29 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor total de R$141.420,19 (Cento e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e
Vinte Reais e Dezenove Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, da Fonte de
recursos 1166 - Transferências do Fundeb Destinação 70%, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 29 de março de 2021.
LL e
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 141.420,19 ( Cento e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos
e Vinte Reais e Dezenove Centavos ) dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.420,19
( Cento e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2184 Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb
3190.11.00.1166 Vencimentos e vant Fixas P Civil R$ 47.140,06
12.365.0013.2185 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Fundeb
3190.11.00.1166 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 47.140,06
12.365.0013.2186 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola -Fundeb
3190.11.00.1166 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 47.140,07
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de
recursos 1166 — Transferências do Fundeb Destinação 70% .
| - Conforme inciso I, $1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2020, na fonte 1166 — Transferências do Fundeb Destinação 70% no valor de R$ 141.420,19 ( Cento e Quarenta e
Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos )
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO |
OBRIGAÇÕES
Disponibilidades R$ 884.694,06 Restos a Pagar Processados do Exercício R$ 560.115,71
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 183,91
Consignações R$ 182.974,25
Demais Obrigações R$ 0,00
Total de Obrigações R$ 743.273,87
(4)Superávit = (2-3) R$ 141.420,19
Total Ativo Financeiro : o R$ 884.694,06 Total Passivo Financeiro R$ 884.694,06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
ino Ananias Dias Filho
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ALTERAÇÃO LEGAL
PPA 2018/2021
Objetivo: Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Fundeb
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Educação
Descrição da Ação: Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Fundeb
Valores
Unidade / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
2018
2019
2020
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2185 - Manutenção do Ensino Infantil - creche Fundeb
3190.11.00 - Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil
1166 Transferências do Fundeb Destinação 70%