materia nº 319/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 26 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 294/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 014/2021.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$252.538,03
(Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Três Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$252.538,03 (Duzentos e
Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Três Centavos) e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 014/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severina Ananias Dias Filha
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 014/2021 Vassouras, 26 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor total de R$252.538,03 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil,
Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Três Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, da Fonte de
recursos 610 - Cide, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rij.gov.bri
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 252.538,03 ( Duzentos e Cinquenta e Dois Mil,
Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Três Centavos ) dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 252.538,03 ( Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Três Centavos ), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv P. e Transportes
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0021 Vias Urbanas
15.452.0021.2833 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3390.39.00.610 Outros Serv T P Jurídica R$ 252.538,03
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de
recursos 610 — Cide, conforme descriminado abaixo:
I- Conforme inciso 1, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2020, na fonte 610 - CIDE » no valor de R$ 252.538,03 ( Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e
Oito Reais e três Centavos ).
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(3) Obrigações
(2) Disponibilidades R$ 252.538,03 Restos a Pagar R$ 0,00
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00
| Total de Obrigações R$ 0,00
(4)Superávit = (2-3) R$ 252.538,03
Total Ativo Financeiro : R$ 252.538,03 Total Passivo Financeiro R$ 252.538,03
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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