materia nº 322/2021

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Estado do Rio de Janeiro , «Bo! som,
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 26 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 297/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 017/2021.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$233.291,29
(Duzentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Nove Centavos) dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$233.291,29 (Duzentos e
Trinta e Três Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Nove Centavos) e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 017/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Ee ELE”
Severino Ananias Dias Filha
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
ado
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 017/2021 Vassouras, 26 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$233.291,29 (Duzentos e Trinta e Três Mil, Duzentos
e Noventa e Um Reais e Vinte e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, da Fonte de
recursos COSIP — 620, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: Vo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 233.291,29 ( Duzentos e Trinta e Três Mil,
Duzentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Nove Centavos ) dá
outras correlatas providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 233.291,29 ( Duzentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Nove Centavos ), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0022 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
15.451.0022.2038 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3390.39.00.620 Outros Serv T P Jurídica R$ 233.291,29
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de
recursos COSIP — 620, conforme descriminado abaixo:
I- Conforme inciso 1, $1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2020, na fonte 620 — COSIP, no valor de R$ 233.291,29 (Duzentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Noventa e Um
Reais e Vinte e Nove Centavos).
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(3) Obrigações
(2) Disponibilidades R$ 246.368,47 Restos a Pagar R$ 13.077,18
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00
Total de Obrigações R$ 13.077,18
(4)Superávit=(2-3) R$ 233.291,29
Total ativo financeiro: R$ 246.368,47 Total Passivo Financeiro R$ 246.368,47 no
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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