materia nº 323/2021

Assouaé
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 26 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 298/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2021.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$36,41 (Trinta e Seis
Reais e Quarenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$36,41 (Trinta e Seis Reais e
Quarenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 018/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
20
sos ; ALMIR Disé Pulo
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avênida Otávio Gomes, 395 - Centre - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 018/2021 Vassouras, 26 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor total de R$36,41 (Trinta e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos) e
dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, da Fonte de
recursos 125 — Transferência de convênio ou de contratos vinculado a Educação, referente à
remuneração de depósitos bancários de convênio, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de março de 2021.
PEC ”
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 36,41 ( Trinta e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos )
dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36,41
(Trinta e Seis reais e Quarenta e Um Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2087 Manutenção da frota e veículos e equipamentos automotores
3390.93.00.125 Indenização e Restituição R$ 36,41
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de
recursos 125 — Transferência de convênio ou de contratos vinc. a Educação, referente à remuneração de depósitos
bancários de convênio, conforme descriminado abaixo:
1 - Conforme inciso I, $1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2020, na fonte 125 — Transferência de convênio ou de contratos vinc. a Educação, no valor de R$ 36,41 ( Trinta e
Seis Reais e Quarenta e Um Centavos)
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(3) OBRIGAÇÕES
(2)Disponibilidades R$ 400.036,41 Restos a Pagar R$ 400.000,00
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00
Total de Obrigações R$ 400.000,00
(4)Superávit=(2-3) R$ 36,41
TOTAL ATIVO FINANCEIRO: R$ 400.036,41 Total Passivo Financeiro R$ 400.036,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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