materia nº 324/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 26 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 299/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 019/2021.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$19.762,25
(Dezenove Mil, Setecentos e Sessenta e Dois e Cinco Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$19.762,25 (Dezenove Mil,
Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 019/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Soiérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 019/2021 Vassouras, 26 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor total de R$19.762,25 (Dezenove Mil, Setecentos e Sessenta e Dois
Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, da Fonte de
recursos 5201, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bril
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 19.762,25 ( Dezenove Mil, Setecentos e Sessenta e Dois
Reais e Vinte e Cinco Centavos ) dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 19.762,25 ( Dezenove Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos ), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Preservação Ambiental
Programa de Pagamento por Serviços Ambientais
Outros Serv T P Física
Outros Serv T P Jurídica
18.541
18.541.0037
18.541.0037.1.129
3390.36.00.5201
3390.39.00.5201
R$ 19.758,76
R$ 3,49
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de
recursos 5201 — Outras Transf de convênios ou contratos de repasse dos Estados, conforme descriminado abaixo:
1 Conforme inciso I, $1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2020, na fonte 5201 - Outras Transf de convênios ou contratos de repasse dos Estados, no valor de
R$ 19.762,25 ( Dezenove Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos )
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(3) Obrigações
(2) Disponibilidades R$ 19.762,25 Restos a Pagar R$ 0,00
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00 2
Total de Obrigações R$ 0,00
(4) Superávit = (2-3) R$ 19.762,25
Total Ativo Financeiro:
R$ 19.762,25
Total Passivo Financeiro R$ 19.762,25
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de março de 2021.
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Prefeito
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