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materia nº 79/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1011

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2008-05-27 Encaminhado — A Lei sancionada sob o nº2.386/2008.
2008-05-26 Encaminhado — Através do Of.nº183/2008, é enviado os autógrafos para o Prefeito Municipal sancionar.
2008-05-21 Aprovado em Plenário — Apreciado e aprovado em 2ª discussão, segue para elaboração dos autografos
2008-05-19 Aprovado em Plenário — Aprovado em 1ªdiscussão.
2008-05-14 Rejeitado em Plenário — emenda aditiva, acrescentando paragrafo unico no art.7º, de autoria do Ver.Rodrigo Paixão, foi rejeitado na sessão de 14/05; o autor encaminhou votação contrária e os Vereadores presentes acataram. Ausentes na sessão por motivo de saúde Vereadores Valdeci Gomes Vieira e Terezinha S.Nunes, por viagem o Presidente Renan Vinícius.
2008-05-12 Parecer Aprovado em Plenário — aprovados os pareceres da C.L>J.R.Final nº59/2008;Finanças e Orçamento nº60/2008, 61/2008 da Educ.Saúde e Assist ao Projeto e Parecer nº65/2008 da C.L.J.R.Final a Emenda ao Projeto.
2008-04-16 Parecer Favorável — com parecer favoravel quanto aspectos educacionais o projeto esta em condiçoes de seguir sua tramitação
2008-04-16 Parecer Favorável — exara parecer favoravel quanto aos aspectos financeiros e orçamentário
2008-04-16 Parecer Favorável — exara parecer favoravel fundamentada no parecer juridico nº59/2008
2008-04-16 Encaminhado — encaminha parecer juridico favoravel a constitucionalidade e a sua tramitação.
2008-03-26 Apresentado em Plenário — emenda aditiva nº01/2008 referente ao art.7º, inclusão de paragrafo único
2008-03-24 Apresentado em Plenário — a Presidência despachou para a comissão de legislação justiça e redação final, finanças e orçamento e de educação, ´saúde e assistência

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 6

-» E ' - . . lá
Estado dé Rio de Janeiro ...
Prefoitura MyftCipal de Vassouras o
- Vassouras, 05 de marçó de 2008.
A NSAG “
-Eximo, Sr. Presidenta e demais Edis. ND
; , : Tomos a honra-de submeter à apreciação dessa Colenda Casa ..
Legislativa, o Projato de Lei que cria o Conselho Municipal-de Segurança - ,
- — Alimentar e Nutricionat - COMSEA - do Munkípio de Vassouras;RJ, e dá :
" ouiras providências. , : cr o , : o.
Faz-se indispensáve] à efetivação do presente Projeto de Léi. que após
aD. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilkará,
através do COMSEA, a organização de. ações é políticas de segurança
alimentar, que articularão: à mobilizarão a sociedade -civil organizada, .
patrocinando estudos e criando cámaras' temáticas para, atômpanhamento
- permanente dos temas fundamentais .na área de segurança alimentar.
. Outrosgim, salientamos que o presente prójeto de loi que dá vida 26.
- Conselho "Municipal de- Segurança Alimentar e Nutricignal --- COMSEA —
: estabelece a congregação de .trés setores da sociedade: representantes do
“poder. público: representantes de entidades cu instituições que já atuam ein
segurança alimentar; e, Tepresentantes da sociadade civil organizada. A
organização da sociedade é condição essencial para as conquistas socials é -
para a superação definitiva da pobreza, destarte o. COMSEA estimulará a
“-. organização da sociedade para Que ela faça- a sua: parte na Formulação,
execução e acompanhamento de-políticas de segurança alimentar é nutricional,
: Certos da compreefisão.e sensibilidade de Vegas, Excelências quanto
ao acolhimento e. aprovação do presente Projeto de -Lei, relteramos nossos
*- votos de estima é consideração... o Ca
- Eximo. Sr. tt
- RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA.
* MOD, Presidente da Câmara Municipal -
19 MAR: 2008
b Rio de Janeiro ..
Municipal de Vassouras oa
DT e! de de “de 2008. . Ro -
]
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimen-
tar é Nutricional “COMSEA - do Município de
Vassoiras, RJ, e dá outras corretatas providências
4; . “a
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e í
Nutricional - COMSEA- do Município de Vassouras, coma órgão de assessoria, -
conslituindo-se em espaço de articulação entre o governo. municipal é a sociedade civil para .
a formulação de diretrizes para políticas e ações: tia área” de segurança, alimentar e.
nutricional. "
' Parágrafo Único; O Conselho Mica de Segurança- Alimentar e
Nutricional — COMSEA- de Vassoutas fica vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e
Ação Social. . :
. Art, 2º Cabe ao COMSEA do Município de Vassouras estabelecer
“diálogo permanente entre governo municipal e ds órganizações sociais nele representadas,
com q objetivo de assessorar a Prefeitura dó Municipiô de. Vassouras nã formação de
políticas públicas = na definição, de diretrizes e prioridades me visem à garantia do direito
humano à glimêntação. . .
: Parágrafo nico: Papecinivento cab so Conisãa de Vassouras, -
integrar as ações govemamentais visando ao atendimerito da párcela da população que não -
. dispõe de meios para prover suas necessidades básieus, em especial 6 comb à fome, a
Art, 3º Compete, so COMSEA da Munizípio de Vassouras propor e
: pronunciar se sobre: .
re E - as diretrizes da política municipal. & Se alimentar e
nutricional, 2 serem iooplementadps Pelo Ciovemo Municipal; | . :
f
1
Estado 'do Rio de Janeiro. é é
Prefeitura munictpal da Vassouras
: H — os projetos e “ações | prioritár da política municipal de
segurança alimentar e nutricional, "K-serem . incluídos, Go] mente, ma. lei de Girearizeo
orçamentárias eno orçamento do Município de Vassouras: .
SK “uí-as Eoecras do seticuise é mobilizar. a-Sotiedade-ctvil organizada,
- no âmbito da política municipal: de Segurança alimentar e nuteicional, oifcando o
prioridades,
LV — a realização de estudos que fundaiicitem as peeposs lis í
segurança alimentar e nutricional; .
v- a orgsaização e impleêncação das Conferências Municipais de
: Segurança Alimentar € Nutricional. 4 o.
. , Parágrafo úmiço: Compete. tarnbém ao COMSEA da jo Município de
Vassouras, estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança
“ afimentar e nutrigionhl do municípios da região, é Conselho Esiedual da Segurança
Alimentar e Nutritional do Estado do Rio de Janeira e o Conselho Nacional de Segurança .
Alimentar é Nutricional — CONSEA-. Ch
: ; “dn. pa “D COMSEA do Municipio de Vasóouras, será compasto » de 6
(seis) membros titulares e igual núrnero de suplentes, sendo 2/3 de representantes da
sociadade civil organizada é é tê de representantes do Govergo Municipal.
. , 8 Po Govemo. Municipal será representado. no COMSEA do
Município de Vassouras, por 2“(duas ): das Secretarias infra-relacionades, havendo o
revezamentosdas constantes nos incipos [RITES Iv a cada 2 (dais) anos, conforme se seguer, .
o RB! -— um répredentante da Sereia Municipal. de Trabalho e Ação
Social
oo N- - um cepretentanto da Secretaria Municipal de Agricultura;
-M- - um representante da Secretaria Mun ipa de Saúde;
AV— vm representante da Secretaria Municipal da Educação,
: 1, Cávado da Rio de Janeiro:
Prefeitura Municipal, de: Vassquras .
o . ne et .
o 62 CA definição da representação do, sociedade civil deserá'ser
estabelecida através de consulta púbi kea entte:i outros, aos seguintes setodes: :
I- Movimento Sindical, de empregados e petronal urtanó e rural;
- - Associações de classés profissionais e empresariais; :
“e M- Instnições eeigiosas de diferentes expressões a de fé, existentes do
Município; o .
Iv - Movimento populares organizados, assosiações comuniséias « e
“organizações não Boverndmentais
53 “As initinições representados n no COMSEA do Município de
» Vassouras, devem” estarem plena atuação no município, espocialimente as que trabalham
com alimentos, murição, ecduçação e organização popular, ,
"44º os (as) | conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares,
“ em seus impedimentos, “tas reuniões do COMSEA de Vassowas é de suas câmaras '
* temáticas, com direito à voz ea voto. * .
$5º o mandato dos membras representantes da sociedade. civil no -
' no COMSEA de Vassouras será do dois anos, adrmítida uma única recondução. - .
EEE o $ 6 A sisência nas reuniõês plenárias deve ser justificada em
" comunicação por escrito à Presidência com amipegdência de no- mínimo de (nd dias
posteriores a sessão, se imprevisível a falta o .
g 7º Na ausência do. Presidente, será escolhido pelo plenário presente
um representante da sociedade cívil para presidir a Reunião.
to. , “9 8.0 COMSEA do Municipio de Vassouras será presidida por um
- (aconselheito (a), esgolhido. por seus pares, vareunião de instalação do Conselho,
, Estudo do Rio de Janeiro NS:
Brqfeitura Municipal de Vassouras -
nr & 9º Poderão ser oonvitiados a perticiper das reimiões do COMBEA do
Município de Vassouras, sem direito a voto, titnfares' dé outras Cohselbos ou entidades |
públicas, bem como pessoas que fepresentem n sociedade civil, sempre que de pauta *
constar assuntos de sua, átea de aluação. o. ,
$10 A participação dos consta) no coMsEA do Município . o
de Vassouras, nb será rhumerado. Dos
. W A indicação - «dos "conselheiros governamentais e não.
governamentais do COMBEA do Miúmicipio de Vassouras, com Séus respectivos suplentes,
será real izada através de portaria municipal. Vo e
há Ar, 5º O COMSEA do Município de Vassouras. contará com edunirais
temáticas permanentes, que prepararão à às propostas a serena por ole apreciadas. o
É 1º As Câmaras temáticas serão. compostas: por cónselheiros(as) e :
designados(as) pelo: plenário do COMSEA do Município de Vasscuros, observadas as . ,
condições estabelecidas Do seu regimento intemo.. . . nos
5 2º Na faso de elaboração das propotias a serem submetidas ao
|, plenário COMSEA do Município e Vassouras, as cârheras temáticas. poderão convidar .
representantes de entidades. da sociedade civil, de óretos é e entidades públicas q técnicos
afeitos, aos femas nelas em estudo, “o
=
. Art. 6º o COMSEA % Município de Vassouras coderá Instituir
grupos de traba de oheúter temporária, Pira estudar q péapor. nididas especificas. ta,
x ra
'
Art. E Câberá ao Fondo Municipal de Assistência Social dotar o -
“COMSEA .do Município de Vasequres de de recursos materlas necessários €0' seu bom
fançionamento. -. , É Ro. es ro. :
- . . Am. s”o 'COMSEA do Município de Vassoutas reunir-se-á,
. ediaciâncos, em: sessões mensais é extraordinariamente, quando convocado por seu
“Presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros; com antecedência : minima de cinco
dis. .
. o , a i
' '
4 . . RE Pin = .
Cos. Batado do Rio de Janeiro
+ 0. Prefeitura Municipal de Vassouras =
. Art. Po. COMSEA do "Município de Vassouras ' elaborará o seu
regimento intêmo em até sessenta dias, a conter da cata de sua instalação, que será
— provado pelo órgio que está vinculado. . . . e. o,
Art. 10 Esta Lei entra em vigor pa-data de sua pubi icação:
“Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Vo Prefeito Municipal '
N '
'
oa

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