materia nº 345/2021

tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 08 de abril de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 328/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 021/2021.
Ref.: Altera o artigo 1º, e parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 072, de 19 de março
de 2021, que Institui a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavirus
(COVID-19) e dá outas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera o
artigo 1º, e parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de 2021, que
Institui a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavirus (COVID-19) e
dá outas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 021/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seucíino Ananias Dias Félho
Prefeito [câmans
[cmo RBiciPoL pe
vASso”: DASIR]
Ala
E
PROTOCOLE
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Assouad
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 021/2021 Vassouras, 08 de abril de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Altera o artigo 1º,
e parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de 2021, que
Institui a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavirus (COVID-
19) e dá outas providências.
Necessário se faz a alteração do termo “profissionais de saúde” para “trabalhadores de
saúde”, eis que estes últimos são todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de
assistência e vigilância em saúde, compreendendo tanto os profissionais da saúde, quanto os
trabalhadores de apoio, ou seja, todos aqueles que desempenham suas funções nos serviços de
saúde.
A referida alteração tem como escopo garantir a equidade na concessão da gratificação
a todos os servidores que atuam diretamente na linha de frente do combate ao COVID-19 e não
somente àqueles cuja formação profissional é na área de saúde.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
No tocante ao parágrafo único, do art. 2º, necessário se faz sua alteração, para que
conste expressamente os Decretos que autorizaram a dispensa dos servidores durante o
período.
Diante do exposto, submetemos a análise do Chefe do Poder Executivo o referido
Projeto de Lei para apreciação e posterior remessa à Câmara de Vereadores para aprovação.
Na certeza do acolhimento, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência
a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 08 de abril de 2021.
QSererino Ananias SOias Silo
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br2
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2021
ALTERA O ARTIGO 1º, E PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ARTIGO 2, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 072, DE 19 DE MARÇO
DE 2021, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO
DE INCENTIVO A ATIVIDADES ESPECIAIS
DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-
19) E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades
Especiais de Combate ao Coronavirus (COVID-19), gratificação
temporária e transitória aos trabalhadores de saúde que estejam
atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e
enfrentamento da pandemia do Coronavirus — (COVID-19).
81º - Fica autorizado o pagamento da gratificação de que trata o
caput, no valor de 30% do vencimento-base dos trabalhadores de
saúde que estejam atuando de forma direta em ações de combate,
prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavirus — (COVID-
19), referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2021.
82º - omissis
83º - omissis
84º - omissis
Art. 2º - Fica alterado o $Único, do art. 2º da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Omissis
Parágrafo Único - Perderão também o direito ao recebimento da
gratificação de incentivo os seguintes casos:
a) servidor que obteve licenças por periodo superior a 20 (vinte) dias
durante a vigência do Decreto nº 4.612, de 18 de março de 2020,
Decreto nº 4.619, de 26 de março de 2020 e demais outros que
tenham sido expedidos posteriormente acerca do tema;
b) Omissis
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Vassouras, 08 de abril de 2021.
Severino Ananias Dias Filha
Prefeito