materia nº 354/2021

“assouet?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei Nº 354/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
publicação mensal de lista de todos
os vacinados contra Covid-19 no
município de Vassouras e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do encaminhamento à
Câmara Municipal de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no município
de Vassouras pelo SUS - Sistema Único de Saúde, sendo entregue à casa no
último dia de cada mês.
Art. 2º - A publicação que trata esta Lei consistirá de relatório contendo
as seguintes informações:
| - Nome Completo;
Il - CPF - ocultando os seis primeiros dígitos com asterisco;
WI - Data da Vacina;
IV - Local da Vacinação;
V - Qual é o grupo prioritário;
Parágrafo único: Em caso de vacinação de servidores públicos, o
função deverá conter ainda as seguintes informações: lotação, cargo e
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição justifica-se para dar publicidade, facilitar a
fiscalização e proibir possíveis práticas de "fura filas".
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2021.
anda Guimarães
Vareador
Leonardo