materia nº 368/2021

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Prefeitura Municipal de Vassouras Ve SE
Vassouras, 20 de abril de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 375/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 023/2021.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.920.000,00
(Um Milhão, Novecentos e Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.920.000,00 (Um Milhão,
Novecentos e Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com
a Mensagem nº 023/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Assouad
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 023/2021 Vassouras, 20 de abril de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.920.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Vinte Mil
Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de
Saúde, através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte COVID-19.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.bri
Assouwt?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 1.920.000,00 ( Hum Milhão, Novecentos e
Vinte Mil Reais ) dá outras correlatas providências.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 1.920.000,00 ( Hum Milhão, Novecentos e Vinte Mil Reais ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia - Covid 19
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.920.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de Saúde
através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, fonte covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo R$ 1.920.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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