materia nº 369/2021

pa
25 ARM
“Astove STO
Estado do Rio de Janeiro i “49 '
Prefeitura Municipal de Vassouras Í Ps 7 ADA,
Vassouras, 20 de abril de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 369/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 022/2021.
Ref.: Revoga o 81º e Altera o 82º, do artigo 113, inciso |, da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de
2015.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Revoga o
81º e Altera o 82º, do artigo 113, inciso |, da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 022/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LEE
sóbria Ananias Dias MESA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
Passouarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 022/2021 Vassouras, 20 de abril de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Revoga o 81º e
Altera o 82º, do artigo 113, inciso |, da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015.
O Presente Projeto de Lei tem por escopo a necessidade de adequação do Código de
Postura do Município de Vassouras.
Por esse motivo, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
QBererino Ananias SDias silho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. » DE DE DE 2021.
REVOGA O 81º E ALTERA O 82º, DO ARTIGO 113,
INCISO |, DA LEI Nº 2.831, DE 09 DE SETEMBRO DE
2015.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 113, inciso |, 81º, da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015.
Art. 2º - Altera o art. 113, inciso |, 82º, da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 113 - omissis
|- omissis
82º - A concessão dos serviços funerários e a exploração dos cemitérios municipais obedecerão
à legislação pertinente, devendo ser observado que não poderá haver qualquer modificação sem
endosso do IPHAN e que altere a ambiência paisagística da área histórica e de entorno do
Municipio de Vassouras, quando sito em área objeto de proteção do DEPAC, INEPAC ou IPHAN.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
Obererino Ananias SDias Silho
Prefeito