materia nº 386/2021

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Estado do Rio de Janeiro novos 2)
Câmara Municipal de Vassouras
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PROJETO DE LEINº /2021 o
Dispõe sobre a colocação de instalação
subterrânea no âmbito municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telefonia,
no âmbito municipal, do uso do solo em que a rede estiver instalada, deverão
modificar, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a instalação aérea existente nas vias
públicas para instalação subterrânea.
Art. 2º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados já
deverão ser por via subterrânea.
Art. 3º As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e
telefonia correrão por conta exclusiva das concessionárias de serviço público,
ficando vedada qualquer cobrança aos usuários.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, principalmente no tocante
as sanções adotadas pelo seu descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Já não é razoável ver redes aéreas que além da questão estética da cidade
acarretam insegurança e contribuem para a má qualidade dos serviços,
principalmente com interrupções frequentes que decorrem de furtos, vandalismos e
diversas formas de acidentes, além em vários casos, prejudicar a arborização.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
Vereador