materia nº 397/2021

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Prefeitura Municipal de Vassouras 49% 2281
Vassouras, 03 de maio de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 401/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 027/2021.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$21.120.000,00
(Vinte Um Milhões, Cento e Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$21.120.000,00 (Vinte Um
Milhões, Cento e Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 027/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Stuerino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 027/2021 Vassouras, 03 de maio de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$21.120.000,00 (Vinte Um Milhões, Cento e Vinte Mil
Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de
Saúde através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte COVID-19.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 03 de maio de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: PA
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 21.120.000,00 ( Vinte Um Milhões, Cento e
Vinte Mil Reais ) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 21.120.000,00 ( Vinte Um Milhões, Cento e Vinte Mil Reais ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia - Covid 19
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 21.120.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de Saúde
através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, fonte covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo R$ 21.120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de abril de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Fundo Municipal de Saúde
Objetivo : Enfrentamento Combate Pandemia Covid 19
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação :
Valores
Unidade de Medida
Código | Tipo P/A Produto
Enfrentamento Combate Pandemia Covid 19
unidade
1.126 A programa
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
executado
21.120.000,00
21.120.000,00
R$ 21.120.000,00
339039.00.0019
R$ 21.120.000,00