materia nº 413/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 29 de abril de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 393/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 024/2021.
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com garantia da União e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da
União e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 024/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor emo e
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — Rd.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.brl
Estado dc: Rio de Janeiro
Prefeitura Municipai de Vassouras
Gabinste do Prefeito
MENSAGEM Nº. 024/2021 Vassouras, 29 de abril de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vasso::ras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação re V. Exº., Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito coin a Caixa Econômica Federal, com garantia da
União e dá outras providências.
Após apresentação do Programa FIN:S4. « dos setores aos quais essa linha de crédito
visa atender, contemplando um amplo campo c'e investimentos no setor da infraestrutura urbana
e rural, permitindo assim atender nosso Munic"cic em necessidades diversas.
Ocorre que, por força da Lei de “25. ss :ssilidade Fiscal (art. 32, 81º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101/2000) é condição da rortr=:ação de operação de crédito a existência de
prévia e expressa autorização legislativa, o qus: se fzz por meio do presente projeto.
“ie Projeto de Lei seja recebido, apreciado e
Por essas razões, espero que O ge:
votado por Vossas Excelências, aproveitand: +: ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus
ilustres Pares, o meu reconhecimento pela <<
Cação que a administração tem recebido dessa
egrégia Câmara, no avanço do processo de += mação da Cidade de Vassouras.
Avenida Otávio Gomes, J9%
Tel.: (24) 2491-9044 Pas:
sovras - RJ - 27700-000
mo vassouras.rj.gov.bri
Renovo à V. Exa. e dignos pares noss”: o" vtestos de apreço e consideração.
Vassouras, 2º: ds abril de 2021.
ererino As tis: Dias Gsfilho
Prafoito
Avenida Otávio Gomes, 395 — Certru Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (2% 10.-9043 — www. vassouras.rj.gov.br2
PROJETODELEIN" de de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
COM GARANTIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$40.000.00,00 (Quarenta Milhões de Reais).
no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,
destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital. nos termos da Resolução CMN nº 4,589, de 29 de
junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra que venha a substituí-la, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União,
à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso |, alinea “a”, e inciso II, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 155. nos termos do 84º do art. 167, todas da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 81º, art. 32, ca
Lei Complementar 101/2000
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da cperação de crédito ora autorizada.
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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na dat» «
aa publicação.
Vassouras, 29 de abril de 2021.
Obrerino rama Dias csilho
Prefeito