materia nº 412/2021

tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 06 de maio de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 405/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 029/2021.
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de
representação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos
Municipios do Estado do Rio de Janeiro, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
029/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Fr. ”
CAMARA Myie. cito o”
VASGO" Rg |
10 Has 297
re a
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 029/2021 Vassouras, 06 de maio de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei Complementar que Autoriza o
Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Municípios do
Estado do Rio de Janeiro.
A adesão da Secretaria Municipal de Educação a União dos Dirigentes Municipais de Educação
— UNDIME justifica-se por se tratar de uma associação civil, cujo tema é a Educação Pública com
qualidade social, que promove reuniões, seminários e fóruns, objetivando buscar e repassar informações
e formação a todas as Secretarias Municipais de Educação, dirigentes e equipe técnica, colaborando com
a capacitação e aperfeiçoamento desses profissionais.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME estabelece relações com as três
esferas de Poder Público, que visa formulação, promoção e acompanhamento de políticas públicas
nacionais de Educação, o que poderia contribuir para as boas práticas e futuros projetos da Secretaria
Municipal de Educação desta Cidade.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 06 de maio de 2021.
Ss sonanias Dias Filha
Prefeito
tassoun”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS
DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Vassouras nas
esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto ao Governo Federal e os diversos
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
| — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os
interesses dos Municípios;
Il — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modemização e
instrumentalização da gestão pública Municipal;
Ill - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública Municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá
financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais
das mesmas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data
de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vassouras, 06 de maio de 2021.
LAMA LA A 2
S snanias Dias Félho
Prefeito