materia nº 414/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 29 de abril de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 392/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2021.
Ref.: Institui o regime de concessão de adiantamento no âmbito da administração direta e indireta
do Município de Vassouras e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Institui o
regime de concessão de adiantamento no âmbito da administração direta e indireta do Município de
Vassouras e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 025/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
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Excelentissimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
Ssgue!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 025/2021 Vassouras, 29 de abril de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Institui o regime
de concessão de adiantamento no âmbito da administração direta e indireta do Município de
Vassouras e dá outras providências.
Considerando que a atual Lei Municipal nº 1887, de 18 de janeiro de 2001, que Dispõe
sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências, se apresenta deficiente, não
atendendo, portanto, as necessidades do Municipio;
Considerando que uma das atribuições da Controlaria Geral do Município é a de realizar
atividades relacionadas à defesa do patrimônio público conforme preceitua a Lei Municipal nº
3.1572019;
Posto isto, o presente Projeto de Lei tem por escopo trazer maior segurança aos
controles relacionados à Concessão de Adiantamento no âmbito da Administração Pública no
Município de Vassouras.
Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 www. vassouras.rj.gov.bri
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e
votado por Vossas Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus
ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa
egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 29 de abril de 2021.
no Ananias Dias Silo
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.br2
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PROJETO DE LEI Nº de de 2021.
“INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
|- DA CONCESSÃO
Art. 1º - Fica instituído o regime de concessão de adiantamento no âmbito da administração direta e
indireta do Município de Vassouras, para as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal
de aplicação.
Art. 2º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora instituído,
restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 3º - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor devidamente instituído como
tomador de adiantamento, sempre precedida de prévio empenho, na dotação orçamentária própria e só se
aplica nos seguintes casos:
|. Despesas extraordinárias ou urgentes;
ll. Despesas módicas e de pronto pagamento;
lil. Despesas que necessitem ser efetuadas em lugar distante da sede do Município;
Iv. Despesas judiciais;
Art. 4º - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes, aquelas cuja não realização imediata possa
causar prejuizo ao Município ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão
responsável.
Art. 5º - Constituem despesas módicas e de pronto pagamento, aquelas que se realizarem com:
l. Serviços postais, telegramas, material e serviço de limpeza e higiene, café e lanches, pequenos
fretes, transportes urbanos, pequenos consertos, tarifas de telefone, água, energia elétrica, gás,
serviços de internet e aquisição de livros, jornais e outras publicações;
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ll. Encadernações avulsas e artigos para escritório, de desenho, impressos e materiais de papelaria
em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato;
Hi. Qualquer outra despesa, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada, para uso ou
consumo imediato.
Art. 6º - Constituem despesas que necessitem serem efetuadas em lugar distante da sede do
Município, aquelas que pela distância territorial e pelas características e peculiaridades não possam ser
realizadas sob o processo normal de aplicação.
Art. 7º - Constituem despesas judiciais, aquelas originadas de decisões proferidas por órgão
jurisdicional em caráter liminar, em execução provisória ou em decisão transitada em julgado, bem como as
despesas com custas judiciais e honorários sucumbenciais devidos pela fazenda pública.
Art. 8º - A quantia a ser liberada mensalmente como adiantamento a cada órgão administrativo não
poderá ultrapassar 40 (quarenta) UF - Unidade Fiscal de Vassouras em vigor.
Art. 9º - O adiantamento poderá ser requisitado em favor de servidor para satisfação da despesa a
cargo do órgão do qual pertencer, observadas as restrições constantes do art. 11.
Art. 10 - À requisição de adiantamento será feita ao ordenador da despesa ou à autoridade por este
delegada, e conterá:
|. A classificação programática da despesa imputada ao crédito orçamentário ou adicional;
Il. O nome, cargo ou função, matricula e número do CPF do servidor a quem deverá ser
entregue o numerário;
ll. — A indicação, em algarismo e por extenso, da importância a serentregue;
Iv. O prazo para aplicação do adiantamento, não superior a 90 (noventa) dias, contados da data
da entrega do numerário ao responsável, o qual não ultrapassará o dia 31 de dezembro do
exercício da concessão;
V. —Aidentificação da espécie da despesa indicando a finalidade do adiantamento;
VI. A declaração de que inexiste material da espécie no almoxarifado, em sendo o caso.
Parágrafo único - Poderá ser requerido nos autos do processo de adiantamento, a prorrogação do
prazo para a sua aplicação, que deverá ser requerida em até 10 (dez) dias antes de vencido o prazo final,
cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre o pedido.
Art. 11 - Não se fará concessão de adiantamento:
| Para despesa já realizada ou despesas que possam ser caracterizadas como auxílios, vantagens,
bônus, abonos,verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatórios,
em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos;
Il Ao servidor em alcance;
Il. Ao servidor responsável por dois adiantamentos a comprovar;
Iv. Ao servidor que não esteja em efetivo exercício, ou esteja de férias ou licença;
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V. Ao servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo disciplinar,
VI. A quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação para regularizar a prestação de
contas.
Parágrafo único — Para efeito do inciso Il, serão considerados em alcance os responsáveis por
adiantamento que não apresentarem a comprovação dentro do prazo previsto no art. 17 desta lei.
Il- DA TRAMITAÇÃO
Art. 12 - O ofício requisitório, após ser protocolado, seguirá diretamente ao ordenador da despesa para
a competente autorização.
Parágrafo único - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 13 - Após autorização do ordenador da despesa, a mesma será empenhada e paga através de
transferência bancária para conta corrente própria e em nome do tomador de adiantamento.
8 1º - Cabe ao Órgão de Contabilidade verificar antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as
disposições previstas nesta Lei e constatar se houve alguma irregularidade processual, caso este em que não
dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo ao interessado e informar as diligências que se
fizerem necessário.
8 2º - Nenhum adiantamento será pago depois do dia 15 de dezembro, salvo autorização expressa do
ordenador da despesa.
83º - O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa efetiva à conta de dotação
própria.
8 4º - Efetuado o pagamento, o Órgão de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no sistema
de compensação em conta apropriada.
H- DA APLICAÇÃO
Art. 14 - A aplicação do adiantamento não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes
de sua requisição, obedecendo ao prazo fixado para a aplicação, conforme o disposto no art. 10, IV e o seu
parágrafo único, devendo o prazo ser indicado nas respectivas notas de empenho.
Parágrafo único: Cada pagamento será devidamente justificado com a informação acerca da razão da
despesa, como o destino da mercadoria ou o serviço ou outras informações que poderão esclarecer a
operação de compra.
Art. 15 - É vedada a aquisição de material pelo regime de adiantamento sem prévia constatação de
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sua inexistência no almoxarifado.
Art. 16 - As notas fiscais, preferencialmente eletrônicas, faturas ou outros comprovantes da despesa
serão expedidos em nome do Município de Vassouras, com indicação do órgão interessado e os respectivos
recibos de pagamento, constantes do próprio documento, serão passados pelas empresas com a declaração
expressa do recebimento.
8 1º - Os comprovantes da despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valores ilegíveis,
não sendo admitido, em hipótese alguma, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
8 2º - O pagamento das despesas de que trata o parágrafo anterior, em razão das peculiaridades das
mesmas, quando realizadas pelo servidor usuário do serviço de transporte, poderá ser feito por meio de
cartão de crédito ou débito do próprio à vista, cheque ou dinheiro.
Art. 17 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do periodo de aplicação.
8 1º - O saldo não utilizado deverá ser recolhido à Prefeitura no prazo de até 05 (cinco) dias após o
término do período de aplicação do referido adiantamento, através de guia de recolhimento, onde deverá
constar o nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
$ 2º - O Órgão de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação
correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação no Diário da Despesa Realizada.
8 3º - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos ao Departamento de
Tesouraria Municipal até o último dia útil.
8 4º - Caso algum saldo de adiantamento venha a ser recolhido no exercício seguinte, o valor será
classificado como receitas diversas do exercício.
Art. 18 - O adiantamento somente poderá ser aplicado no exercício financeiro em que for concedido,
respeitando o prazo fixado no art. 10, IV e parágrafo único, admitida a comprovação da aplicação no exercício
subsequente.
Art. 19 - Ao responsável por adiantamento é reconhecida a condição de preposto da autoridade
requisitante e esta a de corresponsável pela sua aplicação.
IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20 - O tomador de adiantamento prestará contas de sua aplicação dentro de no máximo 10 (dez)
dias contados do último dia útil do prazo indicado pelo ordenador da despesa para sua aplicação.
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& 1º - A cada adiantamento concedido corresponderá uma prestação de contas.
$ 2º - O responsável pelo adiantamento que não apresentar a comprovação dentro do prazo indicado
no caput estará sujeito à competente tomada de contas.
& 3º - Se o recolhimento do débito do responsável em alcance ocorrer no exercício em que houver sido
concedido o adiantamento corresponderá a uma anulação da despesa e se o exercício já estiver encerrado,
equivalerá a uma receita do exercício em que ocorrer.
Art. 21 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada na Secretaria de Fazenda, e será
devidamente efetivada pelo Órgão de Contabilidade ou órgão semelhante, com a apresentação dos seguintes
documentos:
| - Ofício conforme o Anexo | da presente lei,
II - Balancete de prestação de contas, conforme o Anexo Il da presentelei;
HI - Relação de todos os documentos de despesa, constando número e data do documento, espécie de
documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da
despesa realizada;
IV - Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, sehouver,
V - Cópia da Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se houver saldo recolhido;
VI - Documentos das despesas realizadas, disposto em ordem cronológica;
VII - Comprovante de movimentação bancária.
$ 1º - Os documentos mencionados no inciso III que forem de medidas reduzidas serão colocados em
folhas brancas tamanho ofício e em cada folha poderão ser colocados quantos documentos forem possíveis,
sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
& 2º - Em cada documento constará obrigatoriamente o atestado de recebimento do material ou da
prestação do serviço, a finalidade da despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita caracterização da despesa, devidamente assinadas pelo tomador de adiantamento.
$ 3º - O fornecimento de material e a execução de serviço serão atestados nos comprovantes da
despesa por 02 (dois) servidores, que não o responsável pelo adiantamento, nem o ordenador da despesa,
com visto da autoridade requisitante.
Art. 22 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior a emissão da Nota de
Empenho ou posterior ao período de aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável
na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo fotocópias ou outra
espécie de reprodução.
tassouaR
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Art. 23 - Recebida a prestação de contas, conforme o disposto no art. 21, 0 Órgão de Contabilidade
verificará, na forma do Anexo Ill, se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as
exigências necessárias, e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Parágrafo único - O Órgão de Contabilidade disporá de 10 (dez) dias para exame do processo e
parecer conclusivo, na forma do Anexo III, não se computando neste prazo o período necessário ao
cumprimento de exigências, o qual não poderá exceder a 10 (dez) dias.
Art. 24 - Com o parecer do Órgão de Contabilidade será encaminhado diretamente ao Secretário
Municipal de Fazenda, quando for o caso, para aprovação das contas, retornando ao Órgão de Contabilidade
para as seguintes providências:
Nocaso de as contas terem sido aprovadas:
a) Requerer a baixa da responsabilidade do tomador de adiantamento inscrita no sistema de
compensação;
b) Intimar o responsável para tomar ciência no próprio processo;
c) Arquivar o processo de prestação de contas, apenso ao processo que autorizou o
adiantamento, em local onde ficará a disposição do Tribunal de Contas;
d) Rubricar a aprovação da prestação de contas.
e) Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
|- Providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
Il - Adotar as medidas indicadas no item anterior.
1. Impugnada a comprovação, a Secretaria de Fazenda promoverá a devida tomada de contas do
adiantamento concedido.
Parágrafo único - Quando da impugnação e instauração de tomada de contas, será o processo
remetido ao Tribunal de Contas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e devidamente instruído com o
Certificado de Auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Município, obedecendo ao limite de valor
estabelecido por aquele órgão.
Art, 25 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias,
em especial a Lei nº 1.887/2001.
SEYERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
ba
Assguar?
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ANEXO |
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
Da Secretaria (órgão solicitante):
Ao Órgão de Contabilidade.
Prezado Senhor (a),
Nos termos do Art. 21 da Lei , de Ho 1, apresentamos a VSa, a
prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Ofício-Requisitório” nº.
, de |, Notade Empenho nº. , Nota de Anulação nº.
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos:
) balancete de prestação de contas;
) relação dos documentos de despesa;
) cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado, se for ocaso;
) cópia da Nota de Empenho;
) cópia da Nota de Anulação (com reversão à dotação), se for o caso;
Jdocumentos das despesas utilizadas, numeradas de 01 a
Vassouras, / /
Tomador de Adiantamento
(Assinatura)
tassouarº
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ANEXO Il
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo Data de Recebimento
Servidor
Periodo de Aplicação De / / a ) /
HISTÓRICO
1 - Valor recebido. R$ 00
2 — Despesas realizadas conforme comprovantes
anexos, rubricados e numerados de 01 até . 01 até
3 — Saldo não utilizado, recolhido conforme R$ 00
comprovante de depósito bancário.
Vassouras,
Tomador de Adiantamento
(assinatura)
“assouar
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ANEXO III
PARECER CONCLUSIVO
Esta prestação de contas deu entrada no Órgão de Contabilidade em
PARECER
Vassouras, em / /
Órgão de Contabilidade
(Assinatura)