materia nº 415/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 12 de maio de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 419/2021
Assunto: Resposta ao Ofício 74/2021/SECLEG/CMV
Ref.: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2021
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, cumpre-nos comunicar-lhe, com fulcro no 81º, do art. 50, da Lei Orgânica do
Município o VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2021, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de 2021, que Institui a
Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências”, tendo em vista a inconstitucionalidade apurada, conforme razões e fundamentos que
instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e ren o
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Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2021
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do Projeto de Lei Complementar, com aprovação de emendas
modificativas e supressivas de autoria dos nobres Vereadores, esclarece que as modificações realizadas
pelo Legislativo a propositura, em função da constatação de inconstitucionalidade formal em razão de vício
de iniciativa, não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Total, conforme as
razões a seguir expostas.
Ao elaborar a Lei com incentivo para os trabalhadores da Saúde, o Poder Executivo realizou
impacto financeiro para verificar a viabilidade da concessão do benefício, incluindo apenas os servidores
em efetivo exercício no ano de 2020 no referido impacto.
Desta maneira, ao suprimir o requisito da Lei que excluía os servidores de licença, trará encargos
financeiros não previstos, previamente, ao Poder Executivo.
Sendo assim, as emendas são incompatíveis com os princípios constitucionais e legais, tendo em
vista que a iniciativa de Leis que importe em despesa para o Executivo deve partir de seu chefe (art. 61,
81º, inciso II, alíneas “a” e “c” cc artigo 84, inciso Il, da CF/88). Na mesma seara é o artigo 47, inciso |, da
Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Com efeito, mister mencionar incidência do princípio da simetria. Obediência aos preceitos
constitucionais de repetição obrigatória pelos demais entes federados, tal conduta do Legislativo afronta
ao princípio da separação de poderes (art. 10, da Lei Orgânica do Município de Vassouras e artigo 2º da
Constituição Federal).
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
A iniciativa legislativa, como enfatiza a doutrina, tema natureza jurídica de poder, se o Órgão
Legislativo utiliza esse poder na parte ao Chefe do Executivo, o faz sem legitimidade, posto não ser
autorizado pelas normas constitucionais para tanto.
Saliento, por oportuno, que a Secretaria Municipal de Saúde realizou novo estudo de impacto
financeiro de modo a permitir a elaboração de novo Projeto de Lei Complementar com as sugestões dos
Nobres Vereadores e atendendo aos anseios dos servidores.
Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice que impede a sanção do texto do
Projeto de Lei Complementar nº 345/2021, em virtude de sua inconstitucionalidade formal em razão de
vício de iniciativa, somos levados a propor o Veto em sua totalidade ao presente Projeto de Lei, vez que
comprovado que este fere princípios constitucionais e legais.
Vassouras, 12 de maio de 2021.
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
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