materia nº 416/2021

“assguat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 12 de maio de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 421/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 031/2021.
Ref.: Altera o artigo 1º e parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 072, de 19 de março
de 2021, que Institui a gratificação de incentivo a atividades especiais de combate ao coronavirus
(COVID-19) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera o
artigo 1º e parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de 2021,
que Institui a gratificação de incentivo a atividades especiais de combate ao coronavirus (COVID-
19) e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 031/2021 e impacto
financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
12 nas zm
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
eo. tm
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 031/2021 Vassouras, 12 de maio de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei Complementar que
Altera o artigo 1º e parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de
2021, que Institui a gratificação de incentivo a atividades especiais de combate ao coronavirus
(COVID-19) e dá outras providências
Necessário se faz a alteração do termo “profissionais de saúde” para “trabalhadores de
saúde”, eis que estes últimos são todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de
assistência e vigilância em saúde, compreendendo tanto os profissionais da saúde, quanto os
trabalhadores de apoio, ou seja, todos aqueles que desempenham suas funções nos serviços de
saúde.
A referida alteração tem como escopo garantir a equidade na concessão da gratificação
a todos os servidores que atuam diretamente na linha de frente do combate ao COVID-19 e não
somente àqueles cuja formação profissional é na área de saúde.
No que tange ao parágrafo único, do art. 2º, houve necessidade de alteração visando
atender aos anseios dos servidores e as sugestões feitas pelos Nobres Vereadores no Projeto de
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Lei anterior, no entanto, esclarece que foram impostas a Veto Total, em razão de imposição
legal.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 12 de maio de 2021.
Obererino Ananias SDias Silho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br2
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR — de de 2021.
ALTERA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 072, DE 19 DE
MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO A ATIVIDADES ESPECIAIS DE COMBATE AO
CORONAVÍRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades
Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19),
gratificação temporária e transitória aos trabalhadores de
saúde que estejam atuando de forma direta em ações de
combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do
Coronavirus — (COVID-19).
8 1º - O trabalhador de saúde adquire direito ao recebimento
da gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do
salário-base, pelo período de março a junho de 2021, após ter
cumprido efetivo exercício durante o ano de 2020, atuando de
forma direta em ações de combate, prevenção e enfrentamento
da pandemia do Coronavírus — (COVID-19)
82º - Os trabalhadores de saúde que encontravam-se
afastados no ano de 2020, mas encontram-se em efetivo
exercício no ano de 2021, atuando de forma direta em ações
de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Coronavirus — (COVID-19), adquirem direito ao recebimento da
gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do salário-
base, nos meses de maio e junho de 2021.
83º - A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades
Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) será feita
em pecúnia e terá caráter indenizatório.
84º A Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de
Combate ao Coronavirus (COVID-19) não será incorporada ao
vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor,
não configurará como rendimento, nem será considerada para
a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do
abono pecuniário, dos benefícios previdenciários, tampouco
para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título
for.
85º A gratificação mensal de que trata a presente Lei é
temporária e poderá ser acumulada com outros benefícios,
gratificações ou demais vantagens que porventura O servidor
detenha.
Art. 2º- Fica alterado o $ Único, do artigo 2º da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Omissis
Parágrafo Único - Perderão também o direito ao recebimento
da gratificação de incentivo os seguintes casos:
a) profissional que integre o Programa Mais Médico ou
qualquer outro servidor que não possua vínculo funcional com
o Município de Vassouras.
b) Servidores que estiverem em gozo de qualquer tipo de
licença, igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Assoun?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
c) Não perderão o direito ao recebimento da gratificação de
incentivo os servidores que se afastarem de suas funções por
estarem com suspeita ou diagnóstico positivo para COVID-19.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Vassouras, 12 de maio de 2021.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Pera Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
PA 184/21
Impacto Orçamentário
À despesa em questão será paga com recursos já transferidos do Fundo nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, já depositado na conta corrente 71014-4, agência 0196, Caixa Econômica Federal,
ja constando previsão orçamentária na funcional programática 10.302.0518.1.126000-3.1.90.11.00.00.00, com o
título de vencimentos e vantagens fixa — pessoal civil.
Estima-se que o percentual de 30% aplicado sobre o valor mensal da folha de pagamento dos
funcionários que atuam de forma direta no combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavirus —
COVI-19 será de R$ 267.873,72 mês, perfazendo um total de R$ 1,071494,88, no periodo de 4 meses.
Vassouras, 12 de maio de 2021.
ama Filho
Diretor do nicipal de Saúde
Secretaria de Saúde
Prefeitura de Vassouras
CRCANF RJ 049684/0