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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
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PROJETO DE LEI Nº 426/2021
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Determina os comerciantes como
grupo prioritário para a vacinação
contra a COVID-A9 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente,
deverá estabelecer e incluir como grupo prioritário para receber a vacina contra a
COVID-19 todos os comerciantes desta cidade.
Parágrafo Único. Os comerciantes incluídos como prioridade na vacinação
contra a COVID-19 deverão estar em exercício das suas funções.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo promover a reabertura do comércio, para
que possa haver recuperação da economia do nosso município.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
edo
Vereador