materia nº 427/2021

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Estado do Rio de Janeiro vasan 2)
Câmara Municipal de Vassouras
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PROJETO DE LEI Nº 427/2021 |I PROSA a
Determina os profissionais de
educação como grupo prioritário para
a vacinação contra a COVID-19 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente,
deverá estabelecer e incluir como grupo prioritário para receber a vacina contra a
COVID-19 todos os profissionais da Educação desta cidade.
Parágrafo Único. Os profissionais de educação incluídos como prioridade na
vacinação contra a COVID-19 deverão estar em exercício das suas funções.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo atender uma reivindicação dos
profissionais da Educação que atuam em nosso município.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
Vereador