materia nº 440/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 18 de maio de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 351/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 032/2021.
Ref.: Alteram os artigos 8º, 9º, 11, 12, 63, 64 e revogam os artigos 10, 13, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 da
Lei nº 2.995, de 05 de junho de 2018, que Dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema
Municipal de Educação do Município de Vassouras-RJ.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Alteram
os artigos 8º, 9º, 11, 12, 63, 64 e revogam os artigos 10, 13, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 da Lei nº 2.995,
de 05 de junho de 2018, que Dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Municipal de
Educação do Município de Vassouras-RJ, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
032/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima & consideração.
Prefeito CÁ e4A Muro: ira DES
Excelentíssimo Senhor ”
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 032/2021 Vassouras, 18 de maio de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Alteram os
artigos 8º, 9º, 11, 12, 63, 64 e revogam os artigos 10, 13, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 da Lei nº 2.995,
de 05 de junho de 2018, que Dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Municipal de
Educação do Município de Vassouras-RJ
O presente Projete de Lei justifica-se pela necessidade de correção de algumas
questões pontuais constantes na Legislação Municipal, a saber, na Lei nº 2.995, de 05 de junho
de 2018, que Dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Municipal de Educação deste
Município.
As alterações propostas se dão nos artigos indicados na ementa do presente Projeto de
Lei, sob o entendimento de que a Lei nº 2.995 de 2018, conhecida como “Lei da Gestão
Democrática”, deve sim prever os órgãos colegiados que fazem parte do Sistema Municipal de
Educação, porém sem as especificidades que a Lei vigente traz consigo acerca do Fórum
Municipal de Educação, da Conferência Municipal de Educação e dos Grêmios Estudantis.
Entre os motivos que nos fazem repensar o texto desta Lei, está a menção, no caput de
seu art. 11, do Decreto nº 3.736 de 2014, o qual, na verdade, não trata da instituição do Fórum
Municipal de Educação no âmbito do Município de Vassouras, como está expresso na Lei.
As demais alterações são de clara compreensão, visto que a nova redação possibilita a
plena realização dos instrumentos de gestão democrática, em conformidade com as disposições
da Lei.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 18 de maio ZA
<
Seberino Ananias Dias Felha
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021
ALTERAM OS ARTIGOS 8º, 9º, 11, 12, 63, 64
E REVOGAM OS ARTIGOS 10, 13, 65, 66, 67,
68, 69 E 70 DA LEI Nº 2.995, DE 05 DE JUNHO
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
«RJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Alteram os artigos 8º, 9º, 11, 12, 63, 64 e revogam os artigos 10, 13, 65, 66, 67, 68,69 e
70 da Lei nº 2.995, de 05 de junho de 2018, que Dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema
Municipal de Educação do Município de Vassouras - RJ.
Art. 2º - Alteram os artigos 8º, 9º, 11 e 12 da Lei nº 2.995, de 05 de junho de 2018, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 8º - A gestão democrática do Sistema Municipal de Educação do Município de
Vassouras - RJ será efetivada através de mecanismos de participação por intermédio
dos seguintes órgãos colegiados:
a) Fórum Municipal de Educação;
b) Conferência Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Assembleia Geral Escolar;
e) Conselho Escolar;
f) Conselho de Classe;
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9) Unidade Executora,
h) Grêmio Estudantil,
i) Direção da Unidade Escolar.
Seção Il
Dos Órgãos Colegiados
Subseção |
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 9º - A instituição do Fórum Municipal de Educação no âmbito do Município de
Vassouras - RJ se dará através de Decreto a ser publicado por ato do Prefeito.
Parágrafo único. O Decreto de instituição do Fórum Municipal de Educação deverá
dispor sobre as suas competências, bem como sobre a sua composição, em
observância dos moldes do Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro -
FEERJIRI, instituído pela Resolução SEEDUC nº 4.776, de 05 de março de 2012, e do
Fórum Nacional de Educação, instituído pela Portaria do Ministério da Educação nº
1.407, de 14 de dezembro de 2010.
Art. 10. (Revogado).
Subseção Il
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 11 - A realização da Conferência Municipal de Educação, no âmbito do Município de
Vassouras - RJ, deverá preceder as etapas intermunicipais, regionais, estaduais e
nacional da Conferência Nacional de Educação.
Art, 12 - A Conferência Municipal de Educação será coordenada, prioritariamente, pelo
Fórum Municipal de Educação.
81º. O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar, deliberar e aprovar o Regimento
Interno da Conferência Municipal de Educação, previamente à sua realização.
82º. Na ausência ou inexistência do Fórum Municipal de Educação quando da realização
da Conferência Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação do
Município de Vassouras - RJ deverá estabelecer critérios e organizar comissão com a
finalidade de realizar o disposto no $ 1º deste artigo, a qual deverá ser composta por
representantes do Poder Público Municipal e por entidades da sociedade civil.
Art. 13. (Revogado).
Art. 3º - Alteram os artigos 63 e 64 da Lei nº 2.995, de 05 de junho de 2018, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
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Subseção VIII
Dos Grêmios Estudantis
Art. 63. O grêmio estudantil é o órgão máximo de representação dos estudantes das
unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Educação do Município de
Vassouras - RJ.
Art 64. Ficam as unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Educação
do Município de Vassouras - RJ obrigadas a estimular a criação do grêmio estudantil, em
conformidade com a legislação em vigor.
81º. A obrigatoriedade de que trata O caput deste artigo se restringe às unidades
escolares que atendam os segmentos de Ensino Fundamental (Anos Finais) e Ensino
Médio, se houver.
82º. Cada unidade escolar de que trata o caput e o $ 1º deste artigo pode ter até, no
máximo, 01 (um) grêmio estudantil em funcionamento, eleito em conformidade com a
legislação em vigor e que deve ser regido por Estatuto.
Art. 65. (Revogado).
Art. 66. (Revogado)
Art. 67. (Revogado).
Art. 68. (Revogado).
Art. 69. (Revogado).
Art. 70. (Revogado).
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 10, 13, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 da Lei nº 2.995, de 05 de
junho de 2018, que dispõe sobre a gestão democrática do Sistema Municipal de Educação do
Município de Vassouras - RJ.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 18 de maio de 2021.
E ao
Prefeito