materia nº 441/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 13 de maio de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 414/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 028/2021.
Ref.: Dispõe sobre alteração da Seção II, artigos 4º e 5º, da Lei 2440, de 12 de novembro de 2008 —
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS. Conselho Gestor do FHIS.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre alteração da Seção II, artigos 4º e 5º, da Lei 2440, de 12 de novembro de 2008 — Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS. Conselho Gestor do FHIS, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 028/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seuerino Ananias Dias Filho
Prefeito [SAMARA MUNICIPAL DE
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E uus Cort
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 028/2021 Vassouras, 13 de maio de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração
da Seção II, artigos 4º e 5º, da Lei 2440, de 12 de novembro de 2008 — Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FHIS. Conselho Gestor do FHIS.
Considerando a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico e que a
estrutura da Secretaria compreende o Departamento de Patrimônio Cultural - DEPAC, o Departamento de
Análise, Aprovação e Fiscalização do Uso do Solo - DAAFS, o Projete (Gerência de Elaboração de
Projetos, Convênio e Captação de Recursos) e o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS.
Desta forma, o presente Projeto de Lei altera a Seção Il, artigos 4º e 5º, no que tange ao
Conselho Gestor do FHIS. No tocante ao art. 4º, altera que o FHIS será gerido por um Conselho Gestor,
órgão de caráter deliberativo, presidido pelo Secretário de Urbanismo e Patrimônio Histórico.
Quanto ao art. 5º, caput e parágrafo primeiro, altera a quantidade de membros de 07 (sete)
membros titulares, sendo que 05 (cinco) indicados pelo Poder Público com igual número de suplentes, e
os demais em número de 02 (dois), indicados pelo ao Prefeito por entidades populares existentes no
Município.
Ainda, altera os parágrafos 2º, 3º e 4º, prevendo que o Conselho será constituído por Decreto do
Prefeito, com mandato de dois anos prorrogável uma única vez, por igual período; que o Presidente do
Conselho exercerá voto de minerva e que compete ao Secretário de Urbanismo e Patrimônio Histórico
proporcionar os meios para o pleno funcionamento do referido Conselho.
Neste sentido, é imprescindível a aprovação do Projeto de Lei apresentado, para a melhor
organização e para que as atividades municipais tenha efetiva aplicabilidade.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 13 de maio de 2021.
Severina enantas Dias Telha
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA SEÇÃO II, ARTIGOS 4º E 5º,
DA LEI 2440, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 - FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS.
CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Alteram os artigos 4º e 5º, da Lei nº 2440, de 12 de novembro de 2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo,
presidido pelo Secretário de Urbanismo e Patrimônio Histórico.
Art. 5º - O Conselho Gestor será composto por 07 (sete) membros titulares, sendo 05
(cinco) indicados pelo Prefeito com igual número de suplentes, todos oriundos das
Secretarias de Urbanismo e Patrimônio Histórico, Assistência Social, Obras, Serviços
Públicos e Transportes.
$1º - Os demais membros, em número de 02 (dois) serão indicados ao Prefeito
por entidades populares existentes no Município, bem como seus suplentes,
em igual número.
82º - O Conselho será composto por Decreto do Prefeito, com mandato de dois
anos, renovável uma vez por igual período.
83º - O Presidente do Conselho exercerá o voto de minerva.
84º - Compete ao Secretário de Urbanismo e Patrimônio Histórico proporcionar
meios necessários para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 13 de maio de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito