materia nº 443/2021

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Estado do Rio de Janeiro PO
Câmara Municipal de Vassouras P: ' e
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REQUERIMENTO Nº 443/2021
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que envie ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de acordo com o art. 272, Parágrafo 2º do Regimento Interno e
artigo 68, inciso XV, da Lei Orgânica, o seguinte pedido de informação:
Ilmo. Sr. Prefeito de Vassouras
Considerando-se que, nos moldes do que dispõe o artigo 31, 81º, da Constituição
Federal de 1988, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei;
Considerando-se que a norma constitucional de repetição obrigatória prevista no
artigo 50, 82º, da Constituição Federal de 1988 dispensa a aprovação pelo plenário de
requisição de informações e documentos pelo integrante do Poder Legislativo ao Poder
Executivo:
Considerando-se que, no ano de 2019, o Poder Executivo Municipal firmou
empréstimo no valor aproximado de R$40.000.000,00 com a Caixa Econômica Federal
em nome do Município de Vassouras;
Considerando-se que, recentemente, o Poder Executivo voltou a encaminhar à
Câmara Municipal Projeto de Lei com vistas a autorizar a realização de novo
empréstimo de vultosa quantia com a mesma instituição financeira;
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Considerando-se que não há informações claras a respeito da destinação dada ao
primeiro empréstimo, forma de pagamento, capacidade financeira do Município de
honrar com a transação financeira, os juros pagos e outras informações correlatas;
Este vereador, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, vem
por meio desta REQUISITAR informações pertinentes ao primeiro empréstimo tomado
pelo Município de Vassouras junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes acima
descritos, a fim de que o Poder Executivo Municipal esclareça os seguintes pontos:
a)
b)
c)
d)
Qual foi o valor do empréstimo contratado?
Quais foram as condições do empréstimo (forma de pagamento, juros
contratados e número de parcelas)? Favor encaminhar cópia do respectivo
contrato.
Foi realizado estudo econômico demonstrando a capacidade financeira do
Município de arcar com o pagamento do empréstimo contratado? Em caso
positivo, favor encaminhar cópia do estudo;
Os valores do empréstimo já foram integralmente destinados ao Município pela
CEF? Em caso negativo, qual foi o montante já disponibilizado pela instituição
financeira ao Município?
Qual foi a destinação dada aos valores recebidos pelo Município em decorrência
do empréstimo contratado? (Favor, especificar as obras e serviços que
receberam valores concernentes ao empréstimo contratado, especificando o
montante e se as obras/serviços foram efetivamente executadas);
Os valores recebidos em razão do empréstimo já foram integralmente utilizados?
Em caso negativo, qual é o montante ainda não investido?
Vassouras, 24 de maio de 2021.
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Victor Setaro de Alcantara Paixão
Vereador