materia nº 450/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
2 8 MAIO 2021
: | PROTOCULO
“assouat? Nº
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei Nº 450/2021
Dispõe sobre a criação de
cadastramento público para filas de
espera nas Creches municipais de
Vassouras / RJ.
Art. 1º Em caso de demanda por acesso manifesta não atendida em creche, o
sistema de ensino municipal organizará listas de espera na devida ordem. com divulgação
e acesso público das seguintes informações na lista:
| - nome da criança:
II —- nomes dos responsáveis legais pelas crianças;
II — data de solicitação da vaga e:
IV — critérios de atendimento.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei entende-se como “demanda por acesso”, o
número de pleiteantes às vagas existentes nas Creches Municipais da Rede Municipal de
Ensino do Município de Vassouras.
Art. 2ºA lista deverá ser divulgada no sítio da prefeitura do Município de
Vassouras com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial;
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser
atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.
Art. 3ºPara o acesso ao contido no art. 2º, o usuário deverá preencher campo com
informações de segurança:
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário;
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei ora apresentado tem interesse na promoção da publicidade e
transparência no que diz respeito ao processo de preenchimento das vagas no âmbito da
Rede Municipal de Ensino.
A transparência e publicidade dos atos já são de suma importância quando se trata
dos atos da Administração Pública. Mais relevância e importância ganham, ainda, essa
transparência e publicidade quando os atos da Administração dizem respeito ao acesso
das crianças à Educação.
Nota-se a importância e relevância do Projeto de Lei em questão, que promove o
incentivo. a clareza e a facilitação do acompanhamento e controle pelos cidadãos do
processo e acesso à Educação na Rede Municipal de Ensino.
Isto posto, vê-se ainda que, no caso, o projeto promove melhoria no acesso e
disposição dos dados de demandas por creche no município, de modo a facilitar que o
Executivo e o Legislativo tenham acesso aos números, informações e dados relacionados
à procura por vagas na rede de ensino, inclusive a demanda reprimida que compreende a
parcela da população vassourense desejosa de usufruir desse direito básico à educação,
que é ter os filhos matriculados em uma creche, de modo a facilitar à gestão municipal e
tomadas de decisão sobre esta importante política pública.
O projeto em pauta respeitaa legislação regente do assunto. Diante disso, solicito
aos meus pares a aprovação do presente Projeto, na sua integralidade, por considerar que
representa um grande avanço para esta Casa de Leis.
Vassouras, 28de Maio de 2021.
Cassio Dias/dos Santos Cardoso