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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
NºS IRD
Projeto de Lei Nº 451/2021
Dispõe sobre a criação do Fundo
Especial da Câmara Municipal de
Vassouras / RJ.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vassouras, de
natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada.
Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se
refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal, provendo
recursos, em especial, para as seguintes atividades:
I aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis,
materiais e equipamentos destinados à Câmara Municipal, inclusive que
proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras
de necessidades especiais;
Il — despesas relativas a treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e
qualificação profissional dos servidores da Câmara;
HI — programas de esclarecimentos e informações à sociedade acerca das
atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal;
IV — aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se
fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder
Legislativo Municipal;
V — despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade,
produtividade, gestão ambiental e outros que contribuam para a
modernização administrativa do Poder Legislativo Municipal;
VI— — despesas relativas a programas ou projetos que visem a redução da
despesa de pessoal da Câmara Municipal:
VI — aquisição de sistema de tecnologia de informação, e outros
procedimentos tecnológicos, objetivando a obtenção de maior celeridade,
eficiência e segurança nas atividades realizadas na Câmara:
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VIII — despesas relativas aos programas de alimentação e saúde do
servidor a serem regulamentados através de resolução;
IX — transporte, hospedagem e alimentação quando em viagem ou
deslocamento de servidor efetivo ou comissionado da Câmara Municipal
de Vassouras, sempre no exercício de seus cargos ou funções, desde que
vinculados aos objetivos do Fundo, atendidos o interesse público e a
razoabilidade dessas despesas;
X — despesas relativas a pagamentos de dívidas previdenciárias contraídas
até o exercício de 2021.
$1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Vassouras. pagamentos de gratificações e encargos com
custeio de pessoal.
$2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Vassouras serão incorporados ao patrimônio da Câmara
Municipal de Vassouras.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
1 — economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal
de Vassouras, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;
H — receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à
Câmara Municipal de Vassouras;
HI — produto de alienação de bens móveis e imóveis. incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal de Vassouras;
IV — receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da
Câmara Municipal de Vassouras por quaisquer entidades, incluindo postos
de atendimento bancário;
V — descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de Vassouras:
VI — recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
VII — multas, indenizações e restituições:
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VIII — garantias retidas dos contratos administrativos;
IX — receitas de transferências financeiras provenientes de cancelamento
de restos a pagar;
X — receitas relativas a prêmios de seguros de sinistros;
XI — receitas decorrentes de atos que impliquem ressarcimento por parte de
servidores;
XII — depósitos de determinações judiciais e por determinação
extrajudicial;
XIII — saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual do próprio
Fundo Especial da Câmara Municipal de Vassouras:
XIV — saldo financeiro positivo, apurado em balanços da própria Câmara
Municipal;
XV — as provenientes do produto resultante da alienação inservível ou
dispensável;
XVI — quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da
Câmara que legalmente possam ser incorporadas ao Fundo Especial.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício, havendo resultado positivo
entre o confronto das disponibilidades financeiras da Câmara Municipal e as
obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será
integralmente utilizado como recurso para a abertura de crédito suplementar às
dotações orçamentárias do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no
pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das
dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 5º As despesas realizadas a conta do orçamento do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Vassouras, não serão consideradas para verificação de limites de
gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 6º O Fundo Especial será administrado:
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I — pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vassouras, qualificada
como Gestora:
Il — pelo Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, qualificado como
Ordenador de Despesa;
$1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções por atos
normativos complementares à operacionalidade do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Vassouras, quanto à organização administrativa,
contábil, financeira e orçamentária.
$2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vassouras
serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial
definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
83º A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio, deverá fixar anualmente,
o plano de aplicação e utilização dos recursos do Fundo, sendo dada a
devida publicidade através de diário oficial.
Art. 7º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do
Fundo, que será formado por, no mínimo, três servidores efetivos da Câmara, sendo um
presidente e os demais denominados membros.
$1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Vassouras, com mandato máximo de dois anos,
sempre coincidente com o mandato da própria Mesa Diretora.
$2º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial, pagamentos de
encargos de pessoal e gratificações.
83º Poderão ser atribuídas gratificações específicas aos servidores
membros do Conselho Fiscal e aos servidores designados às atividades de
rotina e assessoramento ligadas ao Fundo Especial da Câmara Municipal
de Vassouras, às custas do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 8º Os processos licitatórios serão realizados pelo Setor de Licitações. da
Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 9º A contabilidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vassouras
será realizada Setor de Contabilidade, na Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 10º Os serviços de Tesouraria serão realizados pelo Setor de Tesouraria. na
Secretaria da Câmara Municipal de Vassouras.
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Art. 11º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Vassouras terá escrituração
própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à fiscalização e
auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
81º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo
será consolidada na Câmara Municipal de Vassouras, por ocasião do
encerramento do correspondente exercício.
$2º A Mesa Diretora deverá publicar trimestralmente, em Diário Oficial e
nos veículos de comunicação da Câmara Municipal. os balancetes do
Fundo Especial.
Art. 12º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal, oriunda de exercícios
anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o
Fundo Especial da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 13º O superávit financeiro, apurado em balanço anual do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Vassouras, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor somente no ano exercício subsequente, a saber,
no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2022, quando o Fundo Especial será
efetivamente instituído, revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Os fundos são unidades contábeis destinadas a assegurar recursos ao atendimento de
determinadas finalidades previstas na lei instituidora (art. 71 da Lei nº 4.320/1964). No caso
sugerido, o presente projeto de lei vislumbra a necessidade e tem por objetivoa criação de fundo
municipal destinado a assegurar recursos para a realização de projetos, obras, ações e iniciativas
do Parlamento Municipal, haja vista que a atual Câmara de Vereadores tem necessidades de
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aprimoramentos fisico-estruturais, capacitação pessoal e expansão de suas atividades
institucionais.
Considerando que em praticamente todo exercício financeiro há superávit no orçamento
do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Casa, em vez de devolver os recursos ao Poder
Executivo, estará, por lei, autorizado a remanejar os recursos para o Fundo Especial supracitado.
Trata-se de prática comumente adotada em municípios por todo o Brasil nos últimos tempos,
garantindo maior autonomia, fortalecimento e democratização de recursos e atribuições, e que
uma cidade como Vassouras tem as qualificações precisas para também aderir.
O fundo especial da Câmara irá ampliar a autonomia financeira do Legislativo municipal,
dando aos parlamentares e demais colaboradores a condição de poder promover expansão,
melhorias, aperfeiçoamentos e inovações no âmbito da Câmara, por si mesma,e poder construir
uma Casa ainda mais moderna, mais eficiente e ainda mais voltada à população.
Isto posto, vê-se que, no caso, estar-se-á respeitandoa legislação regente do assunto.
Diante disso, solicito aos meus pares a aprovação do presente Projeto, na sua integralidade, por
considerar que representa um grande avanço para esta Casa de Leis.
Vassouras, 28 de Maio de 2021.
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