materia nº 461/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
02 JUN, 2021
ds gere
Vassouras, 28 de maio de 2021.
Ssgue
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
OFÍCIO PMVIGP Nº 468/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 035/2021.
Ref.: Institui suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário do ISSQN, conforme preconiza o
artigo 151, inciso |, do CTN.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Institui
suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário do ISSQN, conforme preconiza o artigo 151, inciso
|, do CTN, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 035/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LEE
Severino Ananias Dias Filha
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl]
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 035/2021 Vassouras, 28 de maio de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Institui
suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário do ISSQN, conforme preconiza o artigo 151,
inciso |, do CTN.
Considerando que, conforme estabelece o artigo 11, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação
dos impostos é requisito essencial na responsabilidade da gestão fiscal e que, de acordo com o
que preceitua o Único do art. 11, da Lei Complementar Federal 101/2000, a inobservância da
efetiva arrecadação é impeditiva para recebimento de transferências voluntárias.
Nessa esteira, por ainda estarmos vivendo em estado de calamidade sanitária no Estado
do Rio de Janeiro, os municípios ainda estão adotando várias medidas restritivas visando à
proteção da população. O País vem atravessando uma grave crise de saúde pública e
econômica e, deste modo, o Governo Federal vem aplicando várias formas de reduzir o impacto
na economia provocada pela pandemia da COVID-19.
A Saúde é direito de todos e dever do Estado e de seus Municípios, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e doenças e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do art. 196, da Constituição Federal.
Sendo assim, em situações desta magnitude os gestores públicos não podem se eximir
de suas responsabilidades constitucionais. Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que
prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual
e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual - MEI, e permitiu o pagamento em até
duas quotas mensais, iguais e sucessivas. Nesse viés, entendemos que todos os contribuintes
do ISSQN, tem o mesmo direito, por encontrarem-se na mesma situação fática que ensejou a
medida de diferimento.
Em razão da pandemia da Covid-19, surgiram várias vozes externando preocupação
com o desempenho da economia brasileira, em especial se o período de quarentena for
prolongado ou se houver outros surtos da doença durante o ano.
No que diz respeito aos municípios de pequeno porte do interior do País (considerados
aqueles com menos de 100 mil habitantes), ou mesmo aos de médio porte (no caso em tela,
municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes) que não façam parte de regiões
metropolitanas ou que não sejam polos regionais, a autorização de créditos extraordinários pode
se tornar ainda mais difícil de ser concretizada, ou mesmo ser insuficiente ante a gravidade da
crise econômica local. Assim, a depender da análise contábil e econômico-financeira da
administração pública municipal, surge a possibilidade de se utilizar um instrumento de
desoneração tributária diferente para tentar manter em atividade as empresas locais: a moratória,
acompanhada de remissão parcial do crédito tributário.
Tendo em vista que a pandemia ainda continua, provocando a pior crise econômica
desde a "quebra da Bolsa" de 1929 e das hipotecas americanas, conhecida como SubPrime, o
mero parcelamento do crédito tributário poderá ser insuficiente para que contribuintes localizados
em pequenos e médios municípios do interior do país se mantenham ativos economicamente —
em especial, se forem prestadores de serviços. Isto é, diante da magnitude da crise econômica, e
não obstante a liberação de recursos oriunda do Governo Federal (a qual se afasta das políticas
ultraliberais anteriores), pessoas jurídicas e empreendedores individuais poderão se encontrar no
limiar da insolvência, mesmo que governos locais ofereçam moratórias em seu favor.
Surge, então, a figura da moratória acompanhada da remissão parcial do crédito
tributário: além de se promover o parcelamento da dívida do Imposto sobre Serviços (ISS),
nascida durante os meses anteriores e concomitantes à pandemia, concede-se o perdão de parte
da dívida tributária. Aplicar-se-iam, portanto, as regras dos artigos 152 a 155-A do CTN, bem
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como do artigo 172 do mesmo diploma legal, em especial dos seus incisos | e IV, que tratam,
respectivamente, da situação econômica do sujeito passivo e das condições peculiares de
determinada região do território da entidade tributante.
Já no que se refere ao artigo 14 da LC nº 101/2000 (LRF), no em 29 de março de
2020, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.357/DF, ajuizada pelo Presidente da
República, a fim de dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, afastando a exigência de demonstração de adequação orçamentária
em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do Covid-
19.
Senão vejamos trecho desta importante decisão:
“O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente
absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a
execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e
coordenada de todas as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da
saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tomando,
por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais
compatíveis com momentos de normalidade”,
O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114,
caput, in fine, e 8 14, da LDO/2021, durante o estado de calamidade pública e para fins
exclusivos de combate integral da pandemia de COVID19, não conflita com a prudência fiscal e o
equilíbrio orçamentário intertemporal consagrado pela LRF, pois não serão realizados gastos
orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo
político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas. Mas sim, gastos
orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros
afetados por essa gravíssima situação: direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e
merecedores de efetiva e concreta proteção.
Lado outro, é possível concluir que, diante da paralisação da economia local por força
da calamidade pública, a inicial renúncia de receita não seria propriamente uma renúncia de fato,
uma vez que os contribuintes, em razão de estarem impedidos de desenvolver suas atividades
empresariais, não teriam como gerar faturamento e renda capazes de cumprir com suas
obrigações legais ordinárias (incluídas, obviamente, as tributárias). A estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, por conseguinte, teria de demonstrar que, no período em debate, sequer
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haveria a perspectiva de arrecadação tributária do ISS, tendo em vista a alta probabilidade de
"quebra" das empresas em decorrência da calamidade pública (o que geraria perdas de receita
tributária não só no exercício orçamentário atual, mas também nos seguintes).
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo
de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 28 de maio de 2021.
440”
Severino senanias Dias Filha
Prefeito
Assquaf
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021
INSTITUI SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CREDITO TRIBUTÁRIO DO ISSQN, CONFORME
PRECONIZA O ARTIGO 151, INCISO |, DO CTN.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a moratória para os créditos tributários relativos ao ISSQN das competências de
março a junho do exercício de 2021.
81º os respectivos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) vezes, sem multa, juros e
correção monetária, com o primeiro vencimento em 15/08/21 e o último em 15/12/2021.
82º o contribuinte não se isenta do cumprimento das obrigações acessórias, nos respectivos
meses correspondentes à moratória concedida.
83º o contribuinte deverá apresentar seu requerimento de pedido de moratória e o respectivo
parcelamento no protocolo da prefeitura, para futura emissão de guias complementares dos valores
devidos.
Art. 2º - As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente
já recolhidas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de maio de 2021.
Severino nanias Dias Filha
Prefeito