materia nº 462/2021

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0 2 JUN. 2021
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
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Nº 462 42091
Vassouras, 21 de maio de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 449/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 033/2021.
Ref.: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1973, de 03 de fevereiro de 2002, Lei que regula o
Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal, incluindo-se os arts. 6º A ao 6º H.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a alteração da Lei nº 1973, de 03 de fevereiro de 2002, Lei que regula o Processo
Administrativo no âmbito da Administração Municipal, incluindo-se os arts. 6º A ao 6º H,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 033/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Stuerino inanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 033/2021 Vassouras, 21 de maio de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1973, de 03 de fevereiro de 2002, Lei que regula o Processo Administrativo no
âmbito da Administração Municipal, incluindo-se os arts. 6º A ao 6º H.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a necessidade de alteração da Lei 1973 de 2002, que
Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal, visando à regulamentação do disposto no
artigo 77, 87º, parte final, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, instituindo regra local especifica para a
propositura das ações de regresso.
Cumpre destacar que a Lei Orgânica do Município de Vassouras, em seu art. 86, repete a norma
insculpida no art. 37, 8º, da Constituição Federal e no art. 77, 87º, da Constituição Estadual. Diz o artigo 86:
“O Município e os delegatários de serviços públicos municipais responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.”
Nessa esteira, por derradeiro, necessário se faz o presente Projeto de Lei objetivando inserir essa
forma de ressarcimento via administrativa, no ordenamento jurídico municipal.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido Projeto de Lei
para aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel. (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
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acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1973 DE 03 DE
FEVEREIRO DE 2002, LEI QUE REGULA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS ARTS. 6º A AO 6º H.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Ficam inseridos na Lei nº 1.973, de 06 de fevereiro de 2002, os Arts. 6º A ao 6º H contendo
a seguinte redação:
Art. 6º A - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos
causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo
administrativamente, observadas as seguintes regras:
| - o requerimento será protocolado no Protocolo Geral do Município, até 05 (cinco)
anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;
Il- o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a
prescrição da ação de responsabilidade contra o Município;
HI - o requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão e além da
declaração de o interessado concordar com as condições contidas na presente lei,
conterá os seguintes requisitos:
a) o nome, a qualificação contendo o número do documento de identidade, número do
CPF e o endereço do requerente;
b) os fundamentos de fato e de direito do pedido;
c) a providência pretendida;
d) três orçamentos em estabelecimentos distintos e idôneos ou nota fiscal, documentos
que deverão constar o nome do requerente;
e) documento de propriedade do bem que pretende obter indenização, quando for o
caso;
IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos
autos.
Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de
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que o interessado disponha.
Art. 6º B - A tramitação dos requerimentos de que trata o artigo anterior observará as
seguintes regras:
| - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação e seu
encaminhamento à repartição competente, no prazo de até 02 (dois) dias;
Il - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos
incisos | a IV do artigo anterior, dando-se ciência ao requerente;
Ill - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará
seu encaminhamento à unidade adequada;
IV - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos,
ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, o órgão de consultoria jurídica;
V - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente
será intimado, com prazo de 07 (sete) dias, para manifestação final;
VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20
(vinte) dias subsequentes;
VII - da decisão caberá recurso conforme previsto no Art. 56 e seguintes desta lei,
devendo trazer indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e
declaração de que o interessado concorda com as condição contidas neste artigo e no
subsequente, apresentando o seus dados bancários;
VIII - acolhido em definitivo o pedido, total -ou parcialmente, será feito o imediato
encaminhamento à Fazenda Pública, para a inscrição o registro em ordem cronológica
de pagamento de credores, do valor do débito, intimando-se o interessado para ciência;
IX - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados
da intimação, implicará em concordância com [o valor
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inscrito; caso não concorde com esse valor dentro do prazo assinalado, o interessado
poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e
arquivando-se os autos;
X - o depósito, em conta em favor do requerente, do valor inscrito, atualizado
monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito;
XI - o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar
indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo
previstos nos incisos Vill e IX.
Parágrafo único - Quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista nos incisos VII,
parte final, e X, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se
podendo invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.
Art. 6º C - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros,
honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.
Art. 6º D - Na hipótese de condenação definitiva do Município ao ressarcimento de
danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Município, no prazo de 15
(quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º E - Recebida à comunicação, o Procurador Geral do Município, no prazo de 10
(dez) dias, determinará a instauração de procedimento, para apuração de eventual
responsabilidade civil de agente publico por dolo, culpa ou omissão, cuja tramitação
obedecerá, salvo legislação específica, o seguinte:
|- Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela
administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento
sancionatório.
Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes
dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis
à eficácia do ato final.
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Il - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo
procedimento para sua apuração, nos termos da LC Nº 21/2002, Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Vassouras;
Art. 6º F - O Procedimento Administrativo Disciplinar, previsto no Art. 162 e seguintes,
poderá ser decretado sigiloso pelo Procurador Geral do Município, até decisão final,
salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo
interesse.
81º - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, divulgar
irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao Procedimento
Administrativo Disciplinar.
82º - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a
Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à
eficácia do ato final.
83º - A Fazenda Pública fica obrigada a informar a Procuradoria Geral do Município todo
ressarcimento extrajudicial, cabendo ao Procurador Geral do Município, de ofício,
determinar a instauração do procedimento previsto na LC nº 21/2002, nos termos da LC
nº 59/2018, Art. 8º, XI, quando na forma do Artigo 6º A, a Fazenda Pública houver
ressarcido extrajudicialmente o particular.
Art. 6º G - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para,
em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuizo suportado pela
Fazenda, atualizado monetariamente.
Art. 6º H - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será
proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de maio de 2021.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito