materia nº 469/2021

CÂMARA MUNICIPAL UE
VASSOURAS!P
O 8 JUN. 2021
Assouet?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
P:
Nº 69/2024
Projeto de Lei Nº 469/2021
Determina que os agressores que
cometerem o crime de maus-tratos
arquem com as despesas do
tratamento do animal agredido, na
forma que menciona.
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito do
Município de Vassouras, as despesas de assistência veterinária e demais gastos
decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código
Civil.
Art. 2º Nos casos em que o animal agredido seja tratado por instituição pública, o
agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de
todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções
aplicadas da Lei nº 2.679, de 17 de Julho de 2012.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição justifica-se para resguardar o tratamento e,
consequentemente, promover maior proteção aos animais.
Sala das Sessões, em 08 de Junho de 2021.
Leonardo da Guimarães
Vereador Autor