materia nº 474/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS!2J |
17 Jum. 2021
PROTO.
N
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 10 de junho de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 496/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 036/2021.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$4.320.000,00
(Quatro Milhões, Trezentos e Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$4.320.000,00 (Quatro
Milhões, Trezentos e Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 036/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Jr (a
mo Muanias Dias Filho
Prefeito
Ss
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras. rj.gov.br]
“assouat” ;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 036/2021 Vassouras, 10 de junho de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$4.320.000,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Vinte Mil
Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de
Saúde, através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021 — Fonte COVID-19, de acordo com o
art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 10 de junho de 2021.
(LCLcc0E
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 4.320.000,00 ( Quatro Milhões Trezentos e
Vinte Mil Reais ) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 4.320.000,00 ( Quatro milhões, Trezentos e Vinte Mil Reais ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia - Covid 19
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 4.320.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de Saúde
através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, fonte covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo R$ 4.320.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de junho de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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