materia nº 481/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS!RJ
b 24 JuM. 204
Eres PROTOCULO
Estado do Rio de Janeiro N 4 91
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 24 de junho de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 519/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 039/2021.
Ref.: Altera o artigo 2º da Lei nº 3.292, de 12 de maio de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera o
artigo 2º da Lei nº 3.292, de 12 de maio de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras
providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 039/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Soberias Ananias Dias Pelho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27709-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
Cassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 039/2021 Vassouras, 24 de junho de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera o artigo 2º
da Lei nº 3.292, de 12 de maio de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências.
O presente projeto de lei justifica-se em virtude de erro material presente no art. 2º da
Lei nº 3.292, de 12 de maio de 2021.
Necessário se faz a alteração do supracitado artigo, eis que a redação do mesmo fazia
referência das contragarantias oferecidas para o Estado e não para o Município.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo
de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 24 de junho de 2021.
Prefeito
tassouer”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº de de 2021.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.292, DE 12 DE MAIO
DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRARAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei nº 3.292, de 12 de maio de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que
se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do 84º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei nº 3.292, de 12 de maio de 2021.
Vassouras, 24 de junho de 2021.
Ad
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br