materia nº 482/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
2& JUN. 2021
PROTOCOLO
No SL OA]
Vassouras, 24 de junho de 2021.
ss quad”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
OFÍCIO PMVIGP Nº 520/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 040/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$11.006.141,96
(Onze Milhões, Seis Mil, Cento e Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$11.006.141,96 (Onze Milhões,
Seis Mil, Cento e Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas
providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 040/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
4 j
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Assouad
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 040/2021 Vassouras, 24 de junho de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$11.006.141,96 (Onze Milhões, Seis Mil, Cento e Quarenta e Um
Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Recurso Royalties do Petróleo-Lei 7.990/89 — Fonte (5304), de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal
nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 24 de junho de 20:
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bril
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº de de 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 11.006.141,96
(Onze Milhões, Seis Mil, Cento e Quarenta e Um
Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
11.006.141,96 (Onze Milhões, Seis Mil, Cento e Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2011
3390.36.00.5304
3390.39.00.5304
04.122.0009.2073
3390.36.00.5304
3390.39.00.5304
09.272.0003.2179
3391.97.00.5304
28.841.0011.2021
3290.21.00.5304
Manutenção do Centro Administrativo
Outros Serv T P Física R$ 200.000,00
Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00
Manutenção da Administração Geral
Outros Serv T P Física R$ 100.000,00
Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00
Aporte ao RPPS E
APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT AT. R$ 1.500.000,00
Encargos com a Dívida Contratada
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.000.000,00
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04.129.0010.2871
3390.39.00.5304
11.331.0008.2019
3390.47.00.5304
Manutenção, Modernização, Consultorias e Contratos da Gestão
Outros Serv T P Jurídica R$ 400.000,00
Contribuição para o PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIB. R$ 1.000.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
15.451.0022.2038
3390.39.00.5304
15.451.0024.2079
4490.51.00.5304
15.452.0023.2037
3390.39.00.5304
26.782.0039.2087
3390.30.00.5304
3390.39.00.5304
26.782.0039.2887
3390.39.00.5304
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Outros Serv T P Jurídica R$ 400.000,00
Obras Gerais de Infraestrutura
Obras Gerais de Infraestrutura R$ 1.000.000,00
Manutenção do Serv de Limpeza Pública
Outros Serv T P Jurídica R$ 400.000,00
Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
Material de Consumo R$ 500.000,00
Outros Serv T P Jurídica R$ 500.000,00
Locação de Veículos e Equipamento Automotores
Outros Serv T P Jurídica R$ 1.500.000,00
02.11 - Secretaria Municipal de Planejamento
04.126.0057.2183
3390.39.00.5304
Aquisição e Locação de Equipamentos de Informática
Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012
3390.39.00.5304
18.541.0037.2805
3390.39.00.5304
Manutenção da Unidade
Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
Infraestrutura de Área Verdes
Outros Serv T P Jurídica R$ 406.141,96
18.541.0037.2806 Programa Municipal de Coleta Seletiva
3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 500.000,00
18.541.0037.2897 Serviço de Manutenção de Estação de Tratamento de Rede de Esgoto
3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 500.000,00
18.541.0064.2077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3171.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 100.000,00
3371.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 100.000,00
4471.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Recurso Royalties do Petróleo-Lei 7.990/89 - Fonte ( 5304 ), conforme Inciso II, $ 1º, do art.
43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 11.006.141,96 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receitas de eo Ponte (5304)
Arrecadação Janeiro à maio. 2020 9.229.052,98
[Arrecadação junho à Dezembro 2020 10.445.805,54
Arrecadação Janeiro à maio 2021 14.902.234,44
Orçado em 2021 20.763.018,25
A = Arrec. Jan. à maio. 2021 => 14.902.234,44 = 61,4708%
Arrec. Jan. à maio. 2020 9.229.052,98
Arrec. junho à Dez 2020 X A => 10.445.805,54 +61,4708%= 16.866.925,77
Arrecadação Janeiro à maio de 2021 (+) 14.902.234,44
Arrecadação Provável junho à Dez 2021 (+) 16.866.925,77
Orçado em 2021 | (- ) 20.763.018,25
Excesso Provável de Arrecadação ) 11.006.141,96
1.7.1.8.02.3.1.00 - Cota-Parte Royalties - Comp. Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº
7.990/89 .......... R$ 11.006.141,96
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 24 de junho de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Descrição da Ação : Tipo P/A Unidade de Medida
2018 3 ME ZaA
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: programa ia E
R$ 400.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Descrição da Ação :
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
Do to R$ 300.000,00
programa
executado
unidade
Valores
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Produto Unidade de Medida
Descrição da Ação :
programa unidade
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
executado
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
: Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Descrição da Ação :
Tipo P/A Produto Unidade de Medida
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
E E
programa unidade
executado
R$ 1.000.000,00
RS 1.000.000,00
D; 4
Assounl
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadaç nte Royalties
Produto Unidade de Medida Ano [Do | Valores |
Descrição da Ação :
unidade
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: programa
Do rms 400.000,00
executado
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
Rs" R$ 400.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Roy
ties
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Descrição da Ação :
Tipo P/A
Unidade de Medida
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
programa
executado
unidade
1.000.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Prefeitura Municipal de Vassouras
R$ 400.000,00
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
programa
executado
Valores
R$ 400.000,00
R 400.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Descrição da Ação:
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
Loo tod R$ 1.000.000,00
programa
executado
unidade
Valores
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Código Produto Unidade de Medida
Descrição da Ação :
programa
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
400.000,00
R$ 400.000,00
executado
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MLZA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Das
AssouaN
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras |
i ixcesso de Arrecadação Fonte Royalties :
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida Valores
A programa unidade
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
executado
339030 500.000,00
339039 1.000.000,00
Total R$ 1.000.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Descrição da Ação : Tipo P/A Produto Unidade de Medida F | Nalores |
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: f programa
329039 executado RR 1.500.000,00
1.500.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Descrição da Ação : Tipo P/A Unidade de Medida
2019 | E
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: programa unidade 2020 RE | É
executado 2021 ES 100.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida À | Nalores |
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: 805 4 E unidade
406.141,96 , E 406.141,96 |
406.141,96
Do rota R$ 406.141,96
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO !V
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Descrição da Ação :
Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida E Valores
programa unidade
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: É
500.000,00 xel 2021 DR ES 500.000,00
[| R$500.000,00 | 500.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Excesso de Arrecadação Fonte Royalties
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Descrição da Ação :
Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida
2.897 programa unidade
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
500.000,00 executado
339039
RR R$ 500.000,00
Valores
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Código | Tipo P/A
Produto Unidade de Medida
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: programa unidade
337170
447170
Total
100.000,00
R$ 500.000,00