materia nº 483/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
24 JUN, 2021
PROTOCULO
Nº4E3 402)
Vassouras, 22 de junho de 2021.
Prefe
OFÍCIO PMVIGP Nº 514/2021
ssunto: Remessa de Projeto de Le: e Mensagem nº 038/2021.
Ref. Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa
Previne Brasil e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a instituição de incentivo variêvel por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá
outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 038/2021 e Impacto
Orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos dle estima e consideração.
Severino sinanina Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipe: de Vassouras — Ri
Rd - 27700-000
vassouras.r].
Estadio do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM Nº. 038/2021 Vassouras, 22 de junho de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que Dispõe sobre a
instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá
outras providências, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 que Institui o
ao ve financiamento de custeio da Atenção
Programa Previna Brasil, que estabelece novo me
Primária à Saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde, por meio da alteração da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que Dispõe
sobre os indicadores do pagamento por desempenno, no âmbito do Programa Previne Brasil.
CONSIDERANDO que o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde —
Componente Desempenho, do Programa Previne Brasil, tem como objetivo ofertar uma atenção
primária de qualidade, a!'ém de melhorar 0 acesso e lrazer mais equidade para Atenção Primária
de meneira 2 permitir uma maior transparência o efetividade das ações governamentais à
Atenção Primária em Saúde.
CONSIDERANDO que a gretificaçã
concedida mediante a apuração da Saúde e no cumprimento dos indicadores previstos na
er paga através do Programa Previne Brasil será
respectiva Portaria Ministerial nº 3.222, de 1) de dezembro de 2019.
Por esses motivos, creio que a proposta seré bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
'assouras, 22 de junho de 2021.
ge
Seberiao inatas Das Pilha
Prefeito
Estado co
Prefeitura Municipal
PROJETO DELEIN? DE. DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL
POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE
BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 4º - Fica instituído o Incentivo Variáve! por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde,
com base na Portaria nº, de 2.975 de “2 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que
estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS
Art. 2º - O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviçosde Saúde possui os
seguintes objetivos:
| - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo continuo e
progressivo de melhoramento dos padrões « indicadores de acesso e de qualidade que envolva a
gestão,o processo de trabalho e os resultados alcancados pelos servidores;
+ institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadoresnos serviços para subsidiar a
definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de
saúde;
HH - incentivar financeiramente o bom desempenho deprofissionais e equipes, estimulando-os na
busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade cas ei
saúde, permitindo-se o continuo acompanhamen
jôes governamentais direcionadas a atenção à
io de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui
denominado Gratificação por Desempenho - Metas Programa Previne Brasil - será repassado pelo
Ministério cia Saúde ao Município de Vassouras de acordo com as metas e resultados previstos
nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O municipio fica desobrigedo do pagamento da gratificação de desempenho,
caso o Ministério da Saúde deixe de rapassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não
sejam alcançadas.
Art. 4º - Ag aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne Brasil" os
profissionais receberão de acordo com porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores
alsançados pela Equipe de Estratégia de Saúde da Familia, conforme resultados disponibilizados
pelo Ministerio da Saúde a cada quadrimesta.
Art. 5º - Do valor global do recurso financeiro perinente ao repasse inerente ao “Pagamento por
Desempenho” repassado acMunicípio pele Ministério da Saúde o valor equivalente a 80% (oitenta
por cento) será destinado ao pagamento de Gralificação por desempenho do Programa Previne
Brasil ralsado entre os profissionais des equipes, conforme os indicadores alcançados e
disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Os demais 20% serão utilizados para realização das
ações em saude.
Art.6º - As categorias profissionais que poder ceber o pagamento do incentivo financeiro
“Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne Brasil” são:
a) Enfermeiros;
b) Odoniólogos;
c) Médicos;
d) Técnicos Auxiliares de Enfermagem;
e) Auxiliares de Saúde Buc
f) Profissionais de higienização:
9) Administrativo;
h) Agentes Comunitarios de Saúde;
ij Fisioterapeutas que atuam na Esi
tégia de Saúce da Família.
Art. 7º - O valor do incentivo Snancero pago aos profissionais será repassado na folha de
pagamento « cada quadrimestrs, após a apuiação realizada peio Ministério da Saúde de cada
quadrimestre e recebimento do repasse proveniente do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado somente dianteda confirmação do repasse do
incentivo do Programa do GoverrcFederal.
Art. 8º « O servidor perderá o direito 30 incentivo em casc de desistência, exoneração, rescisão ou
afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
81º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
| - obtiver mais de uma falta mensal ao serviço, sem justificativa;
Il- atestados para todos os casos superiores a 05 (tres) dias;
Il. Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV = Afastamento com ou ser ônus, para ouiro órgão ou entidade da administração direta,
autarquias e fundações a nivel municipal, estadual ou federal,
V- Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor
vinculado ciretamente ao Estado;
VI - Ausência nas capacitações e reunióss inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando
justificativas aceitas pela Coordenação.
Vil» Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as atividades
de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado
por escrito a partir de duas ausências.
vim = Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito
da chefia imeciata (quanto ao exercício | 'ar de suas atribuições) e estiver respondendo a
processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em
ambos, o contraditório e a ampla defesa).
82º. Em todos esses casos nos quais O servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio
não revolverá sos coíres públicos mun'cinais, devendo ser rateado em partes iguais entre os
profissionais das equipes da Estratégia de Saúds da Família que fizeram ao jus à referida
gratificação.
Art. 9º « O pagamento dos valores aos prc as do Município de Vassouras fica condicionado
ao repasse des recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto
da Secretária Municipal de Saúde ou profissional por ela indicado, devendo constar a informação de
que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme
resultado da avaliação.
| O municipio fica desobrigado ao pagamento do incentivo*Gratificação por Desempenho" caso o
programe deixe de existir, em » de caralsação ou suspensão da transferência do recurso
temporariamente, exista alteraçõ egislação pertinente ou ultrapasse O percentual permitido
por lei com gasto de pagamanto de pessoal
Il - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao
PROGRAMA, fica o município responséve! pela regulamentação dos mesmos, atravês de portaria,
estabelecendo critérios pare pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 10 - A gratificação de que t ai
proventos de aposentadoria e não servir
sua natureza estritamente indenizatória.
não se incorporará ao vencimento, não integrará os
a de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a
Art. 41 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento municipal, consignadas é Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos
do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da
Ed
Saúde.
Art. 12 - À avalia
conforme regra definida pelo Programa Previne Br
“ão dos indicadores será 'salizada quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde,
Art. 14 - Os eeitus dessa lei serão retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 45 - Esta lei entra em vigor na da ta de seua publicação, ficando revogadas as disposições em
sentido contrário.
Vassouras. 22 de junho de 2021.
Sevetina uanias Das Peho
Prefeito
Ao
Assessor Consultivo
Atendendo vossa solicitação.
Impacto Orçamentário
— Projeto de Lei Incentivo Variável por desempenho de Metas Previne Brasil
O recurso destinado ao projeto é originário única e somente da transferência
do Fundo Nacional de Saúde para O Fundo Municipal de Saúde .
O pagamento aos servidores ocorrera somente apos O recebimento da
transferência dos recursos no quadrimestre anterior.
O valor a ser pago é de caráter indenizatório e não cabendo para base de calculo
E de nenhuma verba trabalhista e previdenciária.
Não se caracteriza aumento de despesa do município, por ser recurso União
(despesa da União) criada em 2019 através da Portaria nº2.979 de novembro de 2019.
Planilha Demonstrativa dos recursos e sua aplicação
valor do repasse numero valor
100%(4 meses) valor destinado | estimado estimado = .
valor mês ao incentivo 80% | de por FGTS 13º salário
R$45.150,00 servidores | servidor
não incide
irefeitura de
RCIUF Nº