materia nº 484/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
24 Jum. 201
PROTOCOLO
Vassouras, 21 de junho de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 512/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 037/2021.
Ref.: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ARTS. 33, 34 E 48.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre criação do Conselho Municinal de Acompenhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Municipio de Vassouras/RJ, nos termos da Lei
Federal nº 14.113/2020, rs. 23, 34 e 48, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
037/2021
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Sedes
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras -- RJ
Cencro vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9043 — www. vassouras. rj.gov.brl
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 037/2021 Vassouras, 21 de junho de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipe! de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento « Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB, no âmbito do Munivípio de Vassouras/RJ, nos termos da Lei Federal nº
14.113/2029, arts. 33, 34 e 48.
O Presente Projeto de Lei objetiva a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com
o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezernbro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o
referido Fundo. Nesse sentido, de acordo com este diploma federal, em seu artigo 34, todas as
esferas de govemo devem instituir Conseiho para acompanhamento e realizar o controle social
do FUNDEB, motivo pelo qua! ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a
normatização sobre a organização e o tuncionamento do aludido colegiado no âmbito do
Município de Vassouras.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas,
em última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas
regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval
dessa Colenda Casa de Leis.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, O
meu reconnecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo
de transformação da Cidade de Vassouras
Vassouras, 21 de iunho de 2021.
Sesterina siuantas Deas "Pétha
Prefeito
PROJETODELEINS de de de 2021.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
14.113/2020, ARTS. 33, 34 E 48.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono € promulgo o seguinte:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito
do Município de Vassouras/RJ
Capítulo Il
Da composição
Art, 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
1) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação
ou órgão educacional equivalente;
Il) 1 (um) representante dos professores da educação bésica pública;
IH) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação bésica pública;
vil) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de
estudantes secundaristas.
Vil) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus
pares;
IX) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil
to
X) 1 (um) representante das escolas indigenas;
XI) 1 (um) representante das escolas do campo;
XI!) 1 (um) representante das escolas quilombolas.
81º « Os membros dos conselhos previstos no caput observados os impedimentos dispostos no $ 4º deste artigo, serão
indicados da seguinte forma:
|- nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou
entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos
respectivos pares,
Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação
de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração
da localidade a título oneroso.
V- a representatividade constante incisos Vl ao X!! do caput do 81º, integrarão os Conselhos municipais do fundo quando
houver.
8 2º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandates posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até 20 (vinte)
dias antes do término do mandato vigente, pera a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte,
obedecendo o seu 41º.
8 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam,
devendo esta condição constituir-se como pré-requisito & perticipação no processo eletivo previsto no 8 6º.
8 4º. São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
|- o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos da educação básica pública ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação & exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
55º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho com direito a voz.
5 6º, O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o
representante do govemo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
8 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
Municipal de Vassouras
1) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Il) desenvolvem atividades direcionadas à localidade dl =ctivo conselho;
Hl!) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 no contado da data de publicação do edital;
IV) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos,
V) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da
localidade a título oneroso.
88º. Indicados os conselheiros, na forma dos incisos |, ll, Ill e IV do caput deste artigo, a Secretária da Educação designará
os integrantes do conselho previsto no inciso |, « o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos
previstos nos incisos ||, Ill e IV.
89º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste,
e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo
decorrente de:
| - desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o & 3º, do art. 2º; e
III — situação de impedimento previsto no $ 4º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo
descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o
Conselho do Fundeb.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e
iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
81º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para
regularização da nova lei.
82º - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
Capítulo ll
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
|- acompanhar e controlar a repartição, transferência a aplicação dos recursos do Fundo;
Il - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo
Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e iempesivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb,
Hll - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados
ou retidos à conta do Fundo;
ouras
Iv — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente
pelo Poder Executivo Municipal; e
V - aos conselhos incumbe, também, acompanhar a apl dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE,
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em
zêo da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Parágrafo único. O parecer
até trinta dias antes do ve
Estado/Municípios.
de que traia o inciso |V deste
nento do prazo para a apr
Capítulo IV
Art. 6º - O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do
art. 2º, alinea a, desta lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação de
afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência sera ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º « No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento
Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de
seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados peto Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo
menos um terço dos membros efativos.
Parágrafo único, As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
|- não será remurerada;
Ii - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que !hes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas,
no curso do mandato:
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
iro
ssouras
Pre fe
b) atribuição de falta injuslificada ao serviço, em função das aiividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato,
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
administrativa própria, devendo o Município garantir
«s competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Art. 12 - O Conselho do Fundeb não contarê com estruu
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução p!
Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e comp
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal para
atuar como Secretário Executivo do Conselho
Art. 13 - O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle intemo e extemo manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo cando ampla transparência ao documento em sítio da
internet;
Il - Por decisão da maioria da seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta
ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na
educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb,
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções:
IV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar.
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar,
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquindos com recursos do Fundo.
Art, 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
!! - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
Y- outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15 - Durante o prazo previsto no 3 2º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato
subsequente do Conselho dsverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando,
para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.287/2007.
no de 2021. .
Lili
SEVERÍNO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito