materia nº 494/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
2 q JUN. 201
“assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
NA 2021
Vassouras, 25 de junho de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 525/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 041/2021.
Ref.: Dispõe sobre a possibilidade de concessão de isenção de taxa de inscrição em concursos
públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta do Município de Vassouras/RJ.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a possibilidade de concessão de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para
provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração
pública direta e indireta do Município de Vassouras/RJ., devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 041/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seuérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9042 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 041/2021 Vassouras, 25 de junho de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
possibilidade de concessão de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para
provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração
pública direta e indireta do Município de Vassouras/RJ.
O presente Projeto de Lei justifica-se em virtude da necessidade de revogação da Lei
nº 2.306, de 13 de junho 2007, que alterou a Lei 2247 de 11 de outubro de 2006, e Dispõe sobre
a isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais aos candidatos com domicílio
em Vassouras/RJ e que atendam a 1 (um) dos seguintes critérios: ser desempregado, ser
estudante ou ter concluído na rede pública de ensino.
Necessário se faz a revogação da supracitada Lei, eis que a norma, ao instituir critérios
preferenciais a Munícipes para isenção de taxas de inscrição em concursos públicos, incorreria
em possível ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e da
razoabilidade.
Depreende-se que, em vez de promover acesso mais igualitário a cargos públicos, a
norma enseja injustificável distinção a seus postulantes, uma vez que, sem fundamentos
aparentes, estipula o critério de domicílio do candidato como determinante à isenção de
pagamento de taxas de inscrição.
Corroborando o exposto, eis a literalidade do art. 72, do ADCT, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro:
Art. 72 — “É assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para
todos postulantes a investidura em cargo ou emprego público, desde que comprovem
insuficiência de recursos, na forma da lei.”
A restrição do benefício da isenção da taxa de inscrição apenas áqueles que
comprovem ser munícipes atenta contra o princípio da igualdade, inscrito no artigo 9º, 81º, da
Constituição do Estado, segundo o qual nenhuma pessoa deve ser discriminada, prejudicada ou
privilegiada “em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou
urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido
pena nem por qualquer particularidade ou condição”.
Como é cediço, a Constituição Estadual, em seu artigo 77, caput, alinhada ao artigo 37,
caput, da Constituição da República, preconiza a imperiosa observância dos princípios
constitucionais pela Administração Pública, entre os quais, os Princípios da Impessoalidade e da
Moralidade.
Comportando uma dupla acepção, o Princípio da Impessoalidade, em um primeiro
sentido, coaduna-se aos ditames contidos no 81º, do artigo 37, da Constituição da República,
reproduzidos no 83º, do artigo 77, da Carta Estadual, coibindo promoções pessoais em
realizações públicas.
No segundo alcance, por sua vez, aplicando-se ao caso em epígrafe, relaciona-se ao
ideal de isonomia, vedando à Administração estipular distinções injustificadas, em benefício ou
em prejuizo a pessoas determinadas.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo
de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 25 de junho de 2021.
LAMA AAA
Seuérino enanias Dias Filha
Prefeito
Passoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU
EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURASIRJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento
de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública
direta e indireta do Município de Vassouras/RJ o candidato que:
| - for membro de família de baixa renda, nos termos definidos no Cadastro Único para
Programs Sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
81º - A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do
candidato, conforme dispuser o edital do concurso que deverá conter a relação de documentos
necessários para a comprovação dos requisitos exigidos para a isenção e as normas para
apresentação dos documentos.
82º - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções administrativas, civis e penais
e, ainda, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que
trata o art. 1º estará sujeito a:
| — cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada
antes da homologação de seu resultado;
Il — exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação
pro
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do resultado e antes da nomeação para o cargo;
Ill — declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a
sua publicação.
83º - O edital do concurso deverá informar sobre as sanções aplicáveis aos candidatos
que venham a prestar informação falsa, referidas no 82º.
Art. 2º - O edital do concurso definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de
isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único - Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado
antes do término do prazo previsto para as inscrições, na forma definida no edital.
Art. 3º - Esta lei entra em vigot na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.306/2007.
Vassouras, 25 de junho de 2021.
DZ AAA
Prefeito