materia nº 488/2021

MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIR
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOYRAS 24 Jum. 21
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Dispõe sobre a criação de cadastro
público de Lista de espera de
interessados pelas sobras das
vacinas de COVID-19, as chamadas
“xepas”, no Município de
Vassouras/RJ.
CÂMARA DE
VASSOURAS
Projeto de Lei Nº 488/2021
Art. 1º Fica criado o Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das
vacinas de COVID-19, as chamadas “xepas”, no Município de Vassouras.
Art. 2º O cadastro será criado pelo Executivo e disponibilizado, por meio, do site
da Prefeitura Municipal de Vassouras, com acesso facilitado, em banner destacado, na
página inicial;
Art. 3º As doses remanescentes das vacinas contra a COVID-19, as chamadas
“xepas da vacinação”, devem ser aplicadas conforme o prazo de validade, considerando o
tempo exigido de cada fabricante, após a abertura do frasco, segundo a bula dos
imunizantes;
Art. 4º Havendo constatação de sobras, um profissional de saúde deverá acessar o
Cadastro e convocar imediatamente através de chamada telefônica o candidato;
Art. 5º O chamamento só será permitido na urgência do vencimento do
imunizante ou na ausência dos faltosos que não compareceram ao agendamento;
Art. 6º A imunização poderá ser realizada em qualquer cidadão que seja maior de
18 anos;
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 -www.vassouras.rj.leg.br
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Art. 7º Os candidatos deverão comparecer ao local solicitado portando um
documento oficial com foto e comprovante de residência;
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei visa o executivo criar um cadastro prévio aos interessados, em
receber as sobras das vacinas de COVID-19, as chamadas “xepas de vacinas”.
O objetivo é que estes cidadãos sejam chamados no dia de aplicação, nos pontos
de vacinação, evitando, assim, o desperdício de doses no Município. Na hipótese de
haver algum frasco de vacina aberto, as doses remanescentes devem ser aproveitadas e
ofertadas a pessoas previamente cadastradas, que, em tempo, serão mobilizadas pelas
unidades de saúde. Uma vez adotadas as medidas, acabaremos com as filas da “xepa da
vacina” e com a possibilidade de desperdício.
Ressalte-se que as doses remanescentes das vacinas contra a COVID-19, a
chamada “xepa da vacinação”, devem ser aplicadas conforme o prazo de validade em
pessoas maiores de 18 anos, e que não estejam nos grupos prioritários previstos no Plano
de Operacionalização da Vacinação (PNO) do Ministério da Saúde.
Destacamos que, apesar do bom trabalho de vacinação realizado em nosso
Município, as sobras de imunizantes contra a COVID-19 — denominadas popularmente de
“xepa da vacina” — estão sendo utilizadas em nossa cidade ainda sem qualquer tipo de
disciplinamento claro — por isso, a importância de ordenação e regulamentação legal.
Tendo em vista que os frascos de vacina dispõem de 10 ou até 12 doses, de
acordo com a vacina, e, uma vez aberto, o conteúdo tem que ser aplicado em questão de
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algumas horas, a redistribuição de doses tem sido algo comum em campanhas de
imunização, para evitar desperdícios, e ganhou maior destaque na vacinação contra a
COVID-19.
Isto posto, a “Xepa da Vacina” não deixa de ser uma esperança para quem ainda
não faz parte dos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização, recorrente em
grandes cidades do Brasil, e a aplicação de doses excedentes seguirá, através deste
projeto de lei, critérios de boas práticas, por meio de transparência e adequado registro
das pessoas, de modo a aprimorar ainda mais a gestão municipal em saúde nestes tempos
de pandemia e vacinação.
O projeto em pauta respeitaa legislação regente do assunto. Diante disso, solicito
aos meus pares a aprovação do presente Projeto, na sua integralidade, por considerar que
representa um grande avanço para esta Casa de Leis.
Vassouras, 24 de Junho de 2021
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